O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, até o dia 21 de julho, a consulta pública sobre a minuta da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial. O objetivo é receber sugestões ao texto de resolução formulada sobre o tema, garantindo a participação da sociedade na construção de diretrizes e promovendo um sistema de Justiça mais inclusivo. As propostas podem ser enviadas pelo formulário disponível no site do CNJ, onde também é possível acessar a minuta da resolução.

A iniciativa busca cumprir o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), promovendo sua aplicação em todas as ações, interpretações e regulamentações no âmbito do Judiciário.

Podem participar da consulta pública magistrados, servidores e, no que couber, terceirizados, estagiários, aprendizes e usuários dos órgãos do Poder Judiciário que se interessem pelo tema.

Serão aceitas sugestões de mudança ou exclusão de um dispositivo contido na resolução, indicando o dispositivo a ser alterado ou excluído, apresentando a melhoria proposta, se houver, e expondo a sua justificativa. Também é possível propor a inclusão de um novo dispositivo, com a sugestão de texto, o ponto em que ele deve ser incluído e a justificativa.

A nova resolução deve estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, além de combater o capacitismo no Judiciário e nos cartórios extrajudiciais.

Com informações do CNJ.