A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou, nesta quarta-feira (17), o seminário Propriedade Intelectual: marcas e novas tecnologias. O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes de instituições parceiras para um debate sobre os desafios e as perspectivas da proteção marcária no Brasil e no cenário internacional, com transmissão realizada pelo canal da Enfam no YouTube.

A solenidade contou com a presença da secretária-geral da Enfam, Mara Lina Silva do Carmo; do secretário-executivo da instituição, Leonardo Peter; e do vice-presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo Ouro Preto.

Representando a ABPI, Rodrigo Ouro Preto apresentou a entidade e enfatizou a necessidade de um sistema de propriedade intelectual previsível, eficiente e equilibrado. “A ABPI é uma associação dedicada ao fortalecimento da proteção à propriedade intelectual no Brasil e atua na promoção de estudos e na formulação de posições técnicas em busca de um sistema mais eficiente e seguro”, afirmou.

Segundo ele, o país enfrenta o desafio de construir um ambiente que seja forte o suficiente para atrair investimentos e, ao mesmo tempo, seguro para que empresas brasileiras, pesquisadores, universidades e pequenas e médias empresas possam inovar e competir em igualdade de condições. “Precisamos de regras claras, de processos de registro e exame previsíveis, intuitivos e ágeis”, observou.

Rodrigo também destacou que a previsibilidade dos marcos de proteção é decisiva para o desenvolvimento econômico e para a consolidação de um ecossistema mais favorável à inovação. “Sem isso, o empreendedor carrega um peso extra de risco jurídico, de não saber quando seus direitos serão reconhecidos e aplicados”, completou.

Na sequência, Leonardo Peter destacou a importância da iniciativa para a reflexão sobre os impactos das transformações tecnológicas na atuação do Poder Judiciário. “Estamos muito felizes com a realização deste evento, na Enfam, porque trata-se de um tema que impacta diretamente a atuação dos magistrados e o trabalho do Judiciário”, disse o secretário-executivo da Escola.

A secretária-geral, Mara Lina Silva do Carmo, ressaltou a satisfação da Enfam em receber o encontro e destacou a relevância da agenda para a formação judicial. “A Enfam tem a honra de acolher este evento e de reunir, em um mesmo espaço, especialistas e instituições comprometidos com um debate qualificado sobre propriedade intelectual e novas tecnologias”, afirmou.

O Direito Marcário no Brasil e no ambiente internacional
No painel Direito Marcário no Brasil e no Ambiente Internacional, a professora Kelly Bruch destacou a importância dos tratados internacionais para a consolidação dos sistemas de propriedade intelectual e para a harmonização das normas entre os países.

A expositora observou que instrumentos como a Convenção de Paris, o Acordo de Madrid e o TRIPS foram decisivos para estruturar a disciplina das marcas em perspectiva global. “O debate internacional sobre propriedade intelectual já demonstra, historicamente, a necessidade de cooperação entre os países, em vez da simples competição entre regimes nacionais”, observou.

Kelly também chamou atenção para princípios centrais do tema, como tratamento nacional, territorialidade, independência dos direitos e especialidade, além dos desafios que surgem com a circulação transnacional das marcas e com a proteção de sinais notoriamente conhecidos.

Samantha Viana, da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), falou sobre a relação entre os instrumentos internacionais e a realidade brasileira. “A partir desses acordos, a nossa legislação foi sendo construída e moldada para responder aos desafios da proteção marcária no Brasil”, disse. O painel abordou também temas como indicações geográficas, marcas coletivas, nomes de domínio e o impacto das redes sociais na tutela da distintividade, evidenciando a necessidade de constante atualização técnica e jurisprudencial.

Litígios de marcas e desafios processuais
No painel sobre Secondary Meaning e distintividade adquirida, os participantes debateram como sinais originalmente descritivos ou genéricos podem, com o uso continuado, passar a ser reconhecidos pelo público como marca, em razão da associação consolidada no mercado.

A professora Kone Furtunato, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou a relevância dos regimes internacionais de propriedade intelectual para a proteção das marcas e lembrou que o tema da distintividade adquirida está diretamente ligado à evolução do uso dos sinais no comércio. “Quando a gente fala em sinal distintivo, a gente está falando de tudo aquilo que tem capacidade de distinguir e individualizar uma marca”, observou.

Ela também explicou que o secondary meaning ocorre quando um termo comum ou uma frase passam a ser protegidos porque, ao longo do tempo, passaram a ser associados, pelo público, a determinado produto ou serviço. “É um fenômeno que transforma termos comuns em termos distintivos”, afirmou, ao chamar atenção para a importância da análise do contexto de mercado na verificação da distintividade.

Na sequência, Priscila Ballousier, representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ressaltou a necessidade de observar a função econômica da marca e de considerar elementos probatórios que demonstrem o reconhecimento do sinal pelo público consumidor. “A marca precisa ser compreendida como elemento presente no cotidiano e na dinâmica de consumo. A marca está ali para ser algo consumido, para estar no nosso dia a dia”, pontuou, ao defender a articulação entre a perspectiva jurídica e a mercadológica.

Por fim, o evento teve ainda um terceiro painel sobre Marcas e Novas Tecnologias, com apresentações sobre concorrência e marcas no ambiente digital; marcas no ambiente digital e plataformas tecnológicas; e inteligência artificial e novos desafios da proteção marcária.