A primeira legislação antirracista do Brasil foi publicada em 1951. Conhecida como Lei Afonso Arinos, foi criada após um episódio de segregação racial contra a antropóloga e multiartista norte-americana Katherine Dunham, impedida de se hospedar em um hotel em São Paulo na década de 50. A lei é um marco na luta pelo fim da discriminação contra pessoas negras e é por isso que o dia 3 de julho é reconhecido como o Dia de Combate à Discriminação Racial.

Outras leis vieram em seguida, como a Lei Caó (Lei 7.437/1985), o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), e, mais recentemente, a Lei n. 14.532 de 2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo, endurecendo as penas e também a punição do racismo religioso, recreativo, em contextos esportivos e artísticos, além do praticado por servidor público.

O Conselho Nacional de Justiça também deu importante contribuição à luta contra o racismo e a discriminação com a publicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, em 2024, que passou a ter aplicação obrigatória em todo o país. Entre os objetivos da criação do documento está o potencial de impulsionar uma mudança de postura do Judiciário brasileiro na aplicação de normas, considerando as dinâmicas das relações raciais de acordo com a formação social, histórica e cultural brasileira.

“O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial é uma ferramenta concreta para a construção de um sistema de Justiça mais equitativo: reúne fundamentos teóricos e instrumentos práticos que orientam decisões judiciais que envolvam questões raciais — diretamente ou de forma transversal. O desafio de erradicar a discriminação racial exige esforço contínuo de toda a sociedade: reconhecer a raça como marcador social que produz desigualdades reais, investir em capacitação permanente e assumir compromissos efetivos de mudança — pessoal e institucional. É assim que princípios e boas intenções se convertem em práticas antidiscriminatórias de verdade”, afirma a secretária-geral da Enfam, juíza federal Mara Lina Silva do Carmo.

A luta contra a discriminação racial no ensino da magistratura
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza periodicamente eventos, cursos e publica artigos e livros sobre a temática racial, como forma de sensibilizar juízas e juízes sobre o assunto. Entre as iniciativas deste ano, lançou o e-book Gênero e Raça sob a ótica de direitos humanos: um olhar sobre políticas judiciárias, boas práticas e o sistema de justiça. O livro digital é organizado pelas magistradas Adriana Ramos de Mello e Camila Henning Salmoria e é resultado de reflexões, pesquisas e debates desenvolvidos pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Escola.

A publicação organiza e sistematiza os principais instrumentos jurídicos que fundamentam o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, reunindo convenções, tratados, declarações e resoluções internacionais, além de experiências institucionais e boas práticas identificadas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é oferecer uma ferramenta de apoio à magistratura, ao corpo técnico e às escolas judiciais, contribuindo para o fortalecimento da cultura institucional de equidade racial e de gênero.