O coordenador acadêmico do programa de mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), professor Fabrício Castagna Lunardi, recebeu o Prêmio Professor Doutor Tomás de Aquino Guimarães na categoria Trabalho Empírico. O reconhecimento foi concedido durante o 9º Encontro Nacional de Administração da Justiça (EnAJUS 2026), realizado entre terça (3) e sexta-feira (6) da semana passada, em Goiânia (GO).

O artigo premiado, intitulado “Acesso Digital à Justiça no Brasil: Padrões de Uso e Conclusão Transacional Autônoma em Serviços Jurídicos Online”, é resultado de uma colaboração científica entre Lunardi e o professor Adalmir de Oliveira Gomes, docente do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública da Universidade de Brasília (PGAP/UnB). A conquista ganha ainda mais relevância diante da grande concorrência registrada nesta edição do EnAJUS, que contou com mais de 290 trabalhos submetidos por pesquisadores e magistrados de todo o país.

Excelência e impacto científico na administração da Justiça
O Prêmio Professor Doutor Tomás de Aquino Guimarães, a mais alta distinção concedida no âmbito do EnAJUS, visa reconhecer produções acadêmicas de elevado mérito empírico, teórico e técnico. A premiação busca valorizar a excelência da pesquisa em Administração da Justiça, promovendo estudos que gerem contribuições efetivas para o aprimoramento das instituições judiciárias, a formulação de políticas públicas e a geração de valor público para a sociedade brasileira.

São três as categorias do prêmio: Trabalho Empírico, voltada a investigações fundamentadas em dados concretos, metodologias rigorosas e evidências de campo – categoria na qual a Enfam se sagrou vencedora; Ensaio Teórico, dedicada ao desenvolvimento e à reflexão conceitual sobre a gestão da Justiça; e Relatório Técnico, focada em soluções práticas, diagnósticos e inovações aplicadas a organizações judiciais.

O trabalho desenvolvido por Fabrício Lunardi e Adalmir Gomes investiga a fundo os padrões de adoção dos serviços jurídicos digitais e os mecanismos de solução transacional autônoma no Brasil. O estudo traz insumos valiosos para compreender de que maneira a tecnologia pode expandir o acesso à Justiça, otimizando fluxos processuais e promovendo uma prestação jurisdicional mais rápida, inclusiva e acessível.

Lunardi explicou que a investigação empírica permite compreender exatamente em quais etapas o cidadão encontra obstáculos ao buscar a tutela jurisdicional por meios eletrônicos. “Receber o prêmio de Melhor Artigo Empírico do EnAJUS 2026, ao lado do professor Adalmir Gomes, reafirma a importância da pesquisa aplicada para a academia, o sistema de Justiça e a sociedade”, declarou.

Segundo ele, “o estudo nos mostrou que a digitalização da Justiça, embora ampla na oferta, não garante que o cidadão consiga concluir sozinho sua demanda. Conseguimos diagnosticar com precisão quem fica pelo caminho e por quê. A partir desses dados, podemos adotar ações concretas, como procedimentos mais simples e apoio direcionado aos grupos mais vulnerabilizados durante o percurso do processo judicial, para que o acesso digital à Justiça seja efetivo e inclusivo”.

Por sua vez, Adalmir Gomes destacou a relevância do EnAJUS como ponte de diálogo entre a produção acadêmica e quem atua diretamente no Poder Judiciário. “Receber esse prêmio no EnAJUS é especialmente significativo porque o encontro aproxima quem pesquisa a administração da Justiça de quem trabalha no sistema de Justiça. A pesquisa empírica ajuda a trazer para esse diálogo a experiência dos cidadãos e a identificar mudanças que podem facilitar o acesso aos serviços”, afirmou

A Justiça em comparação com outras políticas públicas digitais
Os autores compararam a jornada dos serviços jurídicos com a de outros sete serviços públicos digitais no Brasil, como emissão de documentos, saúde e serviços tributários. A comparação evidenciou que o Judiciário é o único domínio público em que a escolaridade não exerce impacto no acesso inicial, mas passa a prever fortemente a conclusão bem-sucedida da transação. Esse resultado indica que as rotinas judiciais impõem exigências procedimentais e burocráticas singulares, gerando um fardo administrativo que sobrecarrega os cidadãos com menor letramento formal.

O estudo traz uma contribuição teórica decisiva para os debates sobre inclusão digital e fardo administrativo (administrative burden) na administração da Justiça. A conclusão central alerta os gestores públicos: a digitalização judicial, ainda que universal, não elimina as barreiras ao longo do processo, exigindo procedimentos mais simples, linguagem cidadã e canais de apoio instrucional aos grupos vulnerabilizados.