Evento ocorreu entre os dias 11 e 13 de novembro

A criação de uma política nacional de equidade racial no Poder Judiciário, com metas graduais para aumentar a participação de pessoas negras na magistratura até 2036, é uma das principais recomendações da Carta do Rio de Janeiro. O documento foi divulgado na última sexta-feira (13), durante o encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd).
A apresentação foi conduzida pela juíza federal Adriana Cruz, coordenadora do Enajun, em cerimônia realizada no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro. O evento contou com a presença dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão.
A carta propõe iniciativas para ampliar o acesso, a permanência e o crescimento profissional de pessoas negras na magistratura, além de fortalecer as políticas afirmativas e incluir a perspectiva racial nas atividades do Judiciário. O texto também defende instrumentos para monitorar as medidas de inclusão e ampliar a participação da sociedade civil na formulação dessas políticas.
Equidade racial
Durante a cerimônia, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o combate ao racismo deve ser um compromisso de toda a magistratura, independentemente da origem racial dos integrantes da carreira. Segundo ele, o enfrentamento à discriminação é uma responsabilidade inerente ao exercício da função. “O magistrado, branco, preto, indígena, qualquer que seja a sua declaração racial, necessariamente deve se posicionar de forma contundente contra toda forma de preconceito racial”, afirmou.
O ministro também ressaltou a baixa presença de pessoas negras na magistratura, atualmente estimada entre 13% e 15%, conforme dados do CNJ. Ao reconhecer que as iniciativas existentes ainda não alcançaram os resultados necessários, Salomão apresentou ações desenvolvidas pelo STJ, como a criação de uma unidade administrativa voltada à equidade de gênero e raça, a identificação de processos relacionados à questão racial e o projeto Pontes para a Cidadania, implementado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem o objetivo de incentivar o ingresso de negros na magistratura.
“São pequenos gestos, mas que significam grandes passos na direção de políticas efetivas”, declarou.
Por sua vez, o ministro Edson Fachin apontou o papel histórico do próprio Judiciário na manutenção das desigualdades raciais. Segundo os números apresentados por ele, pretos e pardos correspondem a aproximadamente 15% dos magistrados e 28% dos servidores da Justiça. Nos tribunais e órgãos de segundo grau, a proporção de magistrados negros é de 11%. E apenas 25% das funções de chefia são ocupadas por pessoas negras.
“O Judiciário brasileiro não foi, ao longo da história, mero espectador da desigualdade racial. Muitas vezes, o Judiciário brasileiro foi o avalista dessa história de exclusão”, afirmou.
Fachin também chamou atenção para a qualificação das mulheres negras, que podem ocupar posições de liderança no sistema de Justiça, inclusive no STF. Ao comentar as manifestações das magistradas durante o encontro e a possibilidade de escolha de uma mulher negra para a Suprema Corte, o ministro ressaltou que existem profissionais com essas condições preparadas para assumir a função. “Há magistradas negras à altura desse lugar”, disse.
Representatividade
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, defendeu que as propostas apresentadas durante o encontro sejam transformadas em ações permanentes no cotidiano das instituições. Para ele, é necessário garantir condições não apenas para o ingresso de pessoas negras na magistratura, mas também para sua permanência e ascensão na carreira.
“A Carta do Rio de Janeiro reúne propostas que necessitam encontrar continuidade no cotidiano do nosso Judiciário. É nessa passagem do debate à prática que se revela o alcance desse encontro”, comentou.
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Luise Vilanova Batista de Souza lembrou os avanços alcançados desde a primeira edição do Enajun, em 2017, e reforçou a importância da atuação de magistrados negros na transformação das instituições.
“Nós não temos só o lugar no Poder Judiciário. Nós somos Poder Judiciário. Nós temos autoridade, nós temos instrumentos e temos responsabilidades”, ressaltou.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, também defendeu a adoção de medidas concretas para enfrentar as desigualdades raciais. Em sua fala, observou que compreender o problema não é suficiente: é preciso reconhecer seus impactos na sociedade e nas instituições e trabalhar para transformá-los.
Propostas
Entre as medidas previstas na Carta do Rio de Janeiro estão a implementação de um programa permanente de preparação de candidatos negros para os concursos da magistratura e o fortalecimento das políticas de cotas e de outras ações afirmativas nos processos de promoção e acesso aos tribunais.
O documento recomenda ainda a capacitação contínua de magistrados e servidores sob a perspectiva racial, a participação de pessoas diretamente afetadas pelo racismo nas atividades formativas e a criação de secretarias de igualdade racial nas associações de magistrados.
As propostas buscam reduzir obstáculos históricos ao ingresso e ao desenvolvimento profissional de pessoas negras, contribuindo para que a composição do Poder Judiciário represente melhor a diversidade da sociedade brasileira.
Três dias de debates
O Enajun e o Fonajurd começaram na quarta-feira (11), com uma edição especial da Trilha da Memória. A atividade percorreu espaços históricos da região da Pequena África, no Rio de Janeiro, promovendo o resgate da memória da população negra e a discussão sobre desigualdades raciais.
A abertura oficial teve uma conferência magna da advogada e ativista norte-americana Fania E. Davis, reconhecida internacionalmente por sua atuação na área de justiça restaurativa. Na quinta-feira (12), os participantes discutiram políticas de equidade racial, representatividade, violência institucional e os desafios para ampliar a presença negra na magistratura.
Na sexta-feira (13), a programação incluiu oficinas sobre democracia e justiça social, relações entre magistratura e sociedade civil, educação e estratégias de combate à discriminação. As discussões realizadas ao longo dos três dias contribuíram para a elaboração da Carta do Rio de Janeiro.
Os encontros reuniram representantes de diferentes instituições do sistema de Justiça e tiveram o apoio de entidades da magistratura e do PNUD. As atividades ocorreram em diversos espaços da Justiça no Rio de Janeiro.
Também estiveram presentes na cerimônia de encerramento o diretor-geral do CCJF, desembargador federal Theophilo Antônio Miguel Filho; representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1); e o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, que representou o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo.
Com informações do STJ
