Enfam fortalece ações de inclusão racial e combate à discriminação no Judiciário

Políticas afirmativas e iniciativas de formação promovem diversidade e contribuem para uma sociedade mais igualitária

O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, é uma oportunidade para refletir sobre o quanto ainda precisa ser feito na luta contra a desigualdade racial no Brasil. O Poder Judiciário tem dado passos importantes nessa direção, mas ele próprio continua a ser um espelho do problema: segundo o Painel de Monitoramento Justiça Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 15,07% dos magistrados brasileiros são negros, enquanto os autodeclarados pretos e pardos na população alcançam 56,2%, de acordo com a PNAD Contínua 2025 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A ampliação da representatividade e a formação de profissionais preparados para reconhecer e enfrentar a discriminação estão entre os grandes desafios atuais do sistema de Justiça. É nesse cenário que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) desenvolve iniciativas educacionais e políticas administrativas com foco na promoção da igualdade.

A Resolução n. 2/2020 da Escola instituiu uma política voltada à inclusão racial em todas as suas ações educacionais, com a reserva de 20% das vagas para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas. Também foram contemplados na medida os indígenas e as pessoas com deficiência e, posteriormente, os quilombolas. A Resolução n. 19/2025, ao atualizar a política inclusiva, recomendou que as escolas judiciais e de magistratura de todo o país, sempre que possível, adotem as mesmas diretrizes em suas atividades.

A reserva de cotas para negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência foi incluída em 2025 nos regimentos dos cursos de pós-graduação da Enfam, enquanto a Resolução n. 1 daquele ano reafirmou a necessidade, prevista originalmente em norma de 2019, de que a seleção de docentes, no âmbito da Escola, observe – entre outros critérios – a diversidade de raça e gênero.

Como organizadora do Exame Nacional da Magistratura (Enam), a Enfam também contribui para a ampliação do acesso à carreira judicial. Instituído pelo CNJ, o exame prevê critérios diferenciados: enquanto os candidatos da ampla concorrência precisam alcançar 70% de acertos, o percentual mínimo é de 50% para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e com deficiência.

Formação e conscientização
Na área educacional, a Enfam oferece conteúdos relacionados às desigualdades raciais e à legislação antidiscriminatória. Esses temas são contemplados no Módulo Nacional de Formação Inicial, destinado a magistrados em início de carreira.

Entre as iniciativas específicas está o curso de formação continuada Equidade Racial, realizado em 2023, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A capacitação abordou a construção histórica do racismo, seus impactos sobre a população negra e o papel do Judiciário na promoção da igualdade.

Em dezembro de 2024, a Enfam organizou, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o I Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, Estados Unidos e África do Sul. O encontro reuniu especialistas e autoridades para discutir os desafios do enfrentamento à discriminação. Paralelamente, foi realizada a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial, com promoção da Enfam, do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), durante a qual foram aprovados 49 enunciados sobre o tema.

Outra iniciativa foi o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial, realizado em maio de 2025 pela Enfam em conjunto com o STJ, o CJF e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). A programação, abordando os enunciados da I Jornada, tratou de ações afirmativas, direitos das comunidades quilombolas, racismo algorítmico e responsabilidade civil e penal por discriminação racial. A aplicação prática dos enunciados também foi objeto do curso Enunciados de Equidade Racial do CJF, realizado com apoio da Enfam em abril de 2026.

Neste ano, a Escola lançou o livro digital Gênero e Raça sob a ótica de direitos humanos: um olhar sobre políticas judiciárias, boas práticas e o sistema de justiça, que reúne os principais instrumentos jurídicos que fundamentam o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ. Pensada para auxiliar a atuação judicial na perspectiva do combate à discriminação, a obra também apresenta experiências e boas práticas identificadas no Judiciário.

O debate sobre igualdade – não só de raça, mas também de gênero – vem tendo amplo espaço nos canais de comunicação da Enfam. Em setembro último, uma edição do podcast Fala Enfam foi dedicada à necessidade de incorporar a equidade racial às práticas cotidianas das instituições. A entrevista destacou a importância da formação continuada e do planejamento de ações concretas para enfrentar o racismo.

Todas essas ações se inserem em um amplo movimento liderado pelo CNJ por meio do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e impulsionado por medidas como a Resolução CNJ n. 598/2024, que estabeleceu diretrizes para a adoção da perspectiva racial nos julgamentos, prevendo a formação periódica de magistrados sobre o tema.