A partir de hoje, a plataforma Corpus927 ganha um novo alcance com a disponibilização, no Portal de Legislação da Presidência da República, de indicações que direcionam seus usuários para o banco de dados desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando promulgado, o Novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 927 previa o efeito vinculante de algumas decisões tomadas pelos Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os juízes e os tribunais passaram a ter que observar tanto as decisões em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante quanto os acórdãos em incidentes de assunção de competência e em recursos repetitivos do STJ, além dos enunciados nas súmulas dos dois tribunais.

Em atenção à norma, a Corpus927 surgiu como uma ferramenta para agilizar e garantir a divulgação das decisões, um espaço onde é possível encontrar todas as decisões vinculantes, os enunciados e as jurisprudências das cortes superiores do país, conforme disposto pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Agora, além do acesso direto à plataforma, ao pesquisar uma lei na página do Planalto, ao lado dos artigos aparecerá a imagem de um malhete; ao clicar na imagem, o link levará diretamente às decisões do STF e do STJ sobre o artigo consultado.

Com o acordo entre a Presidência da República e o Poder Judiciário, o tratamento das informações será feito pela equipe do Planalto, com o direcionamento para a plataforma administrada pela Enfam. Segundo a Secretária Geral da Escola, Cíntia Menezes Brunetta, “com a integração, operadores de Direito e a sociedade ganham mais uma facilidade na pesquisa jurisprudencial, que pode ser feita de maneira rápida e integrada por todos aqueles que acessam determinada lei”. Segundo ela, logo na primeira hora da disponibilização, a Corpus927 teve um pico de quase 2 mil acessos simultâneos.