O banco de legislações é um compilado dos principais normativos selecionados e enviados para a Enfam, não exaurindo as normas afetas ao tema.
Importante ressaltar que, em face da dinamicidade do cenário que atravessamos, os normativos estão sofrendo constantes atualizações, sendo essencial a verificação da vigência da legislação porventura aplicada.
O sítio eletrônico da Presidência da República oferta atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19, caso deseje uma pesquisa mais ampla, basta clicar aqui.
CNJ. PORTARIA Nº 57, 20 DE MARÇO DE 2020 – Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
CNJ. RECOMENDAÇÃO Nº 38 DE 2011. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. – Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.292 DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932 DE 2020 – Prorroga prazo DCTF. Confins. EFD-contribuições.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PORTARIA N° 139 DE 2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 7 DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece punições para descumprimentos de medidas de isolamento, etc.
DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 2020 – Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 188 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 – Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 356 DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 395 DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 414 DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 428 DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 430 DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. PORTARIA Nº 237 DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dospacientes com COVID-19.
ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.
CNJ. RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020– Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
CNJ. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Recomenda, aos magistrados com competência penal, que suspendam a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, decorrentes de condenação a penas restritivas de direitos, de decisão de suspensão condicional do processo ou de celebração de acordo de não persecução penal, durante o período em que os prazos processuais estiverem suspensos por força da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, ou de outro instrumento normativo que prorrogue a sua vigência.
DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PORTARIA Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID19.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
PORTARIA Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Suspende, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.
RESOLUÇÃO Nº 5.879, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA Nº 151, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.
PORTARIA Nº 545, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
PORTARIA Nº 561, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.
PORTARIA Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
PORTARIA Nº 158, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62 DE 17 DE MARÇO DE 2020. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo COVID-19. Sistemas de justiça penal e socioeducativos. CNJ.
LEI FEDERAL. LEI N. 13.989 DE ABRIL DE 2020. Telemedicina durante o coronavírus. Congresso Nacional.
DECRETO Nº 10.321, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
PORTARIA 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a antecipação da colação de grau alunos da Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. MEC.
PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.1, DE 16 DE ABRIL DE 2020. Cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento. CNJ CNMP Min. Família e Min. Cidadania.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 954. Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com IBGE. Produção de estatística oficial.
DECRETO N. 47375, DE 18 DE ABRIL DE 2020. Torna obrigatório o uso de máscaras para diminuir propagação do COVID-19. Município Rio de Janeiro.
PORTARIA N. 12, DE 2020. Suspende visitas e demais atividades relacionadas às Penitenciárias federais. Prevenção ao COVID-19. Min. da Justiça.
RESOLUÇÃO N. 672 DE 2020. Permite videoconferência em sessões de julgamento presenciais. STF.
LEI FEDERAL 13.994 DE 2020 – Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Congresso Nacional.
PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 201 DE 2020 – Restrição entrada de estrangeiros via aquática. Ministros Casa Civil, Infra-estrutura, Saúde e Justiça.
PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 203 DE 2020 – Restrição entrada de estrangeiros via aérea. Ministros Casa Civil, Infra-estrutura, Saúde e Justiça.
PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 204 DE 2020 – Restrição entrada de estrangeiros via terrestre. Ministros Casa Civil, Infra-estrutura, Saúde e Justiça.
PORTARIA N. 552 DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença. INSS.
RESOLUÇÃO N. 317 DE 2020 – Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários. CNJ.
PORTARIA N.224 DE 3 DE MAIO DE 2020 – Financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica. DPN.
RESOLUÇÃO N.630 DE 5 DE MAIO DE 2020 – Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal de 1º e 2º graus. CJF.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.878 ANEEL – Preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em face do COVID-19. ANEEL.
LEI 13.998 DE 14 DE MAIO DE 2020 – Promove mudanças no auxílio emergencial instituído. Congresso Nacional.
RECOMENDAÇÃO N.66 DE 2020 – Recomendações para ações que versem sobre Direito à Saúde durante período de pandemia. CNJ.
RESOLUÇÃO N.5 DE 2020 – Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da COVID-19. CNPCP.
LEI COMPLEMENTAR N.173 DE MAIO DE 2020 – Estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19. Congresso Nacional.
PORTARIA N. 14.402 DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União. PGFN.
PORTARIA N. 245 DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais. Ministério da Economia.
PORTARIA CONJUNTA N. 20 DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Medidas visando prevenção da COVID-19 em ambiente laboral. Ministério da Economia e SEPT.
PORTARIA CONJUNTA N. 22 DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento presencial dos segurados INSS durante pandemia. Ministério da Economia e SEPT.
PORTARIA N. 319 DE 20 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição temporária de entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. Casa Civil.
RESOLUÇÃO N. 67. DE 2020 – Dispõe sobre medidas, durante a pandemia, para proteção de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. CNJ.
SÃO PAULO
DECRETO Nº 64.891, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 64.897, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO EXTERNO DPL 03/2020 – Declara que as empresas permissionárias do Sistema de Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo (Serviço Regular) deverão operar no mínimo 1/3 (um terço) dos horários efetivos estabelecidos em Tabelas de linhas aprovadas pela Artesp.
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DELIBERAÇÃO ARSESP-973, DE 26-03-2020 – Autoriza as concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo a suspender, até 31-05-2020, as ações de interrupção de fornecimento de gás por conta de inadimplência, para os grupos que indica.
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS. ATO TIT 03/2020, DE 30-03-2020 – Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus).
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO SIMA-27, DE 25-3-2020 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. PORTARIA SUP/DER-22, DE 26-3-2020 – Suspende as restrições de horário para veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica (3.3).
TRANSPORTES METROPOLITANOS. RESOLUÇÃO STM-38, DE 31-3-2020 – Plano de operação monitorada dos sistemas de transporte público coletivo de passageiros gerenciados pelo Estado de São Paulo, para prevenir a propagação do novo Coronavírus.
AVISO DE 25-03-2020 Nº 121/2020 – PGJ/CGMP – Recomenda, respeitada a independência funcional e observadas as peculiaridades do caso concreto, que os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo requeiram ao Poder Judiciário o redirecionamento da destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para os fundos de saúde, notadamente o fundo municipal de saúde, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares necessários ao combate da pandemia da COVID – 19.
COMUNICADO CGJ Nº 258/2020 – COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância com competência na área CRIMINAL, Ministério Público e Defensoria Pública que, nos dias úteis, enquanto perdurar o Sistema Remoto de Trabalho, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuará em todos os autos de prisão em flagrante em que a parte não possuir advogado constituído, inclusive nas Comarcas nas quais hoje atuam advogados dativos e dá outras providências.
COMUNICADO CG Nº 259/2020 – RECOMENDA aos Magistrados, nos processos que envolvam situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que, concedida as medidas protetivas de urgência por prazo determinado, avaliem a conveniência de sua prorrogação, em especial diante da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 966 DE 2020 – Responsabilidade agentes públicos por atos praticados na pandemia. Presidência da República.
RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 46966 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente coronavírus.
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 04/ 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como disciplina a concessão de Regime de Teletrabalho Externo especial – RETE aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nas situações excepcionais que menciona.
ATO NORMATIVO Nº 8/2020 – Regulamenta, nos termos da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o plantão extraordinário, a suspensão dos prazos e o expediente forense a partir do dia 1° de abril.
DECRETO Nº 47.006 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento… (texto que tá no preâmbulo da imagem que mandei, logo abaixo da identificação do decreto). Governo do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 8767 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença COVID19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CIV-2).
LEI Nº 8769 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da secretaria de estado de saúde.
LEI Nº 8770 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza requisição administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.
LEI Nº 8768 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza a concessão de bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS – COVID-19.
LEI Nº 8772 de 23 de março de 2020 – Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreededores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona
DECRETO Nº 46.995 DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre gratuidade nos transportes públicos para policiais militares e corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro durante situação de emergência para enfrentamento ao coronavirus (Covid-19).
DECRETO Nº 47.000 DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o funcionamento de instituição financeira, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.004 DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do governo do Estado do Rio de Raneiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.
DECRETO Nº 47.005 DE 27 MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas de redução de despesas com contratos no âmbito do governo do Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA N.22 DE 26 DE MAIO DE 2020 – Suspende visitas em presídios federais de advogados, trabalho, educacionais, eligiosas e escoltas. Min. da Justiça.
RESOLUÇÃO N.322 DE 1º DE JUNHO DE 2020 – Estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais no Judiciário. CNJ.
RESOLUÇÃO N. 4820 DE 29 DE MAIO DE 2020 – Estabelece vedações à remuneração e outras atividades no mercado. Banco Central do Brasil.
DECRETO N.10.384 DE 28 DE MAIO DE 2020 – Prorrogação prazo apresentação alistamento militar. Presidência da República.
PORTARIA N. 247 DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Disciplina os critérios e procedimentos para proposta no contencioso tributário. Ministério da Economia.