O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o edital do II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, que visa conceder premiação a magistrados e magistradas que atuam na garantia da proteção e da promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As inscrições estão abertas até o dia 20 de setembro.

O concurso considera a importância do Poder Judiciário na proteção do meio ambiente e da observância das consequências práticas das decisões judiciais, conforme a legislação pátria e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. As pessoas vencedoras receberão certificados pela premiação.

As inscrições devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico. Não serão aceitas inscrições apresentadas após o prazo estipulado.

Categorias
O prêmio será concedido nas categorias de: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais; gestão adequada de resíduos sólidos.

Apenas um ato judicial será premiado em cada categoria. Entretanto, poderá ser concedida menção honrosa a um ou mais atos judiciais de cada categoria que não tenham sido contemplados pela premiação principal.

Seleção
O processo de seleção deverá considerar critérios como a correlação da fundamentação do ato judicial com os princípios constitucionais destinados à proteção e à promoção do direito ambiental; a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente; e a relevância coletiva do ato judicial.
Os atos judiciais vencedores serão publicados no sítio eletrônico do CNJ e a solenidade comemorativa será realizada na sede do Conselho, em Brasília.