O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) republicou o Manual de Atuação em Casos de Feminicídio, após revisão, ampliação e atualização da legislação penal. Entre as principais mudanças está a inclusão da Lei n. 14.994/2024,  que conferiu autonomia típica ao crime de feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro. Acesse o manual.

A nova versão foi lançada durante o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizado nos dias 4 e 5 de dezembro deste ano, e apresenta diretrizes jurídicas e operacionais para fortalecer a atuação do Ministério Público na prevenção, investigação e em todas as fases da persecução penal dos crimes de feminicídio.

O conteúdo está dividido em sete capítulos: feminicídio; feminicídio no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH); feminicídio e o Supremo Tribunal Federal (STF): ADPF n. 779/DF, ADI n. 7267/DF e ADPF n. 1107/DF; a importância da perspectiva de gênero na investigação, no processo e julgamento dos casos de feminicídio; atenção às vítimas diretas e indiretas de feminicídio; investigação do feminicídio e o controle externo da atividade policial; e notas e recomendações objetivas para a atuação do Ministério Público nos casos de feminicídio.

O trabalho foi realizado em conjunto por integrantes do MP de diferentes unidades federativas, coordenados pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP.