Comentários – 1º Curso Nacional sobre Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal

Caros participantes do 1º Curso de Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal,

Durante o nosso encontro, alguns enunciados, recomendações e propostas legislativas foram propostos pelos participantes do evento.

Dessa maneira, solicitamos que Vossas Excelências analisem esses, em um prazo de cinco dias úteis, nos quais novas sugestões poderão ser feitas, bem como indicativos de alteração nas redações das propostas já existentes também serão aceitas.

Após análise de vossas sugestões, será enviado para o e-mail de todos os participantes do Curso um link para votação, onde os temas aprovados para deliberação poderão ser aprovados (SIM), rejeitados (NÃO) ou, simplesmente, não considerados (EM BRANCO), em um novo prazo de cinco dias úteis

Nome*
CPF*
Formato xxx.xxx.xxx-xx
E-mail*
Telefone*
Recomendações
1 - Recomenda-se, em cada tribunal, a especialização de varas em matéria de cooperação jurídica internacional passiva e a disponibilização “juiz de ligação” para auxílio nos casos de cooperação jurídica internacional ativa.
2 - Recomenda-se que sejam melhor definidos na legislação parâmetros para cumprimento no Brasil de medidas com equipes conjuntas de investigação internacional.
Proposta de alteração legislativa
1 - Na cooperação jurídica internacional, a parte requerente deverá arcar com as custas do pedido de cooperação.
Enunciados aprovados
1 - Sempre que for possível, o princípio da fungibilidade autoriza a conversão de cartas rogatórias em auxílio direto, nas hipóteses em que este possa ser empregado.
2 - O compartilhamento de elementos de prova em sede de cooperação internacional não se dá exclusivamente pela via da carta rogatória, sendo admissível o auxílio-direto entre Estados signatários/ratificantes de convenções internacionais.
3 - A divergência interpretativa entre órgãos julgadores sobre a existência dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva não configura a manifesta ilegalidade da segregação decretada.
4 - O juiz de primeiro grau tem competência para autorizar busca e apreensão em imóvel habitado/ocupado pelo investigado e por pessoa que possua foro por prerrogativa de função, desde que, pelas circunstâncias do caso e/ou da própria diligência, seja possível adotar medidas capazes de circunscrevê-la aos bens e documentos pertencentes àquele.
5 - A admissão da prova obtida mediante o ingresso em domicílio, sem autorização judicial e em hipótese que não caracterize flagrante delito, exige a demonstração de que se obteve autorização daquele que detém poder sobre o imóvel, não servindo a autorização de empregados, hóspedes e incapazes.
6 - É inválida a cláusula de irrecorribilidade no acordo de colaboração premiada, que não se confunde com a desistência dos recursos já propostos.
7 - A limitação de pena do acordo de colaboração premiada deverá observar os parâmetros definidos no artigo 4º da lei n° 12.850.
8 - Quando da homologação prevista do parágrafo 6º, do artigo 4º, da Lei n° 12.850/2013, pode-deve o juiz realizar o controle sobre a relevância das informações apresentadas pelo colaborador, levando em conta a aptidão para atingir os resultados previstos nos incisos I a V, do mesmo artigo, deixando de efetivá-la, todavia, apenas quando manifestamente irrelevantes.
9 - Além das cláusulas previstas nos incisos do artigo 6º da Lei n° 12.850/2013, deve constar no termo de acordo os efeitos do inadimplemento parcial por culpa do colaborador.
10 - A recuperação parcial, prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei n° 12.850/2013, não abrange a autorização para que o proveito do crime permaneça com o delator.
Enunciado sobrestado
1 - A inadmissão da prova, por quebra da “cadeia de custódia”, deve ocorrer apenas quando esta vier estabelecida na própria lei processual e quando houver cominação expressa da referida sanção.
Enunciados reprovados
1 - A potencial influência do agente público, ainda que afastado do cargo, pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
2 - O valor desviado ou o prejuízo ao erário podem justificar a prisão preventiva como garantia da ordem econômica.

Recomendações

Proposta de alteração legislativa

Enunciados aprovados

Enunciado sobrestado

Enunciados reprovados