A programação do III Congresso Internacional Jurisdição em Fronteiras continuou, na tarde desta terça-feira (30), com painéis sobre temas relacionados à Cidadania nas Fronteiras: direitos humanos, populações vulneráveis e acesso à justiça. O evento ocorre em Foz do Iguaçu (PR) e é transmitido pelo canal da Enfam no YouTube.

O primeiro painel, sobre populações vulneráveis, teve três apresentações. O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) Átila Autran Nunes falou sobre Povos indígenas transfronteiriços: os caminhos à plurinacionalidade do tukano no noroeste amazônico. Ele destacou que o povo tukano está há três mil anos na região e que por isso não têm uma noção diferente do que é fronteira. “Transitam de forma livre e a questão de nacionalidade é instrumental. Buscam nacionalidade para obter benefícios, amparo social, direitos, serviços e políticas públicas”, conta. No estudo que realizou sobre o tema, buscou encontrar solução para reconhecer a plurinacionalidade dessa população indígena, no contexto Brasil Colômbia, diante dos limites constitucionais brasileiros quanto à dupla nacionalidade, respeitando a ancestralidade.

Já a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas da Silva abordou o tema Mulheres negras, interseccionalidades e acesso à justiça. “Discutir o acesso à justiça é falar de vivências e não de abstrações”, disse. Ela destacou a importância de que mulheres com vivência transfronteiriça, que são vítimas de violência doméstica, sejam resguardadas pelo Estado, onde se encontram, independentemente de onde esses crimes tenham ocorrido. “Por isso que falar de acesso à justiça exige uma lente de gênero que o Judiciário vem intensificando esforços para que seja incorporada em uma perspectiva mais ampla”, disse.

Em relação à interseccionalidade, abordou a sobreposição de formas de discriminação e violência vivenciadas por mulheres. “Interseccionalidade não é apenas a soma, mas a sobreposição de dois ou mais eixos de opressão. Mulheres negras vivem cruzamento permanente de opressões”, explicou. Durante sua fala, sugeriu a criação de protocolo judiciário com foco em mulheres fronteiriças, uma maior cooperação judiciária transfronteiriça e ações para ampliar o letramento da magistratura sobre raça, gênero e situação migratória. “A ponte que conecta dois países não pode ser lugar que desconecta mulheres de seus direitos”, observou.

Ao final do primeiro painel da tarde, Tarcisio Meneghetti, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), falou sobre práticas e desafios de acolhimento migratório em Santa Catarina, abordando o programa de mestrado internacional em Direito das Migrações, desenvolvido pela universidade em que atua. Segundo o professor, os discentes do mestrado participam de ações práticas como o atendimento a migrantes, assim como estudantes de graduação. Em 2025, foram mais de 4 mil atendimentos nas cidades de Itajaí e Balneário Camboriú, além de mutirões realizados. Destacou também o trabalho realizado em parceria com a Operação Acolhida, em que anualmente os alunos vão a Boa Vista e Pacaraima, em Roraima, para conhecer como funciona o acolhimento de migrantes, especialmente da população venezuelana.

Acesso à Justiça
Em seguida, o painel sobre Acesso à Justiça trouxe três apresentações, com moderação da juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça Roberta Ferme. Primeiro a se apresentar, o coordenador do mestrado da Enfam, professor Fabrício Lunardi, falou sobre o acesso à justiça por pessoas em situação de vulnerabilidade e a jurisdição em fronteira. Abordou pesquisa realizada com as populações vulnerabilizadas da Amazônia, incluindo quilombolas, ribeirinhos e indígenas, para identificar barreiras e facilitadores no acesso à justiça. Entre os principais desafios apresentados, conflitos fundiários e ambientais, criminalidade específica desigualdade de acesso. Também apresentou soluções concretas que foram propostas, entre elas, governança colaborativa entre as instituições do sistema de justiça e forças de segurança; governança multinível e regional, com a municipalidade, órgãos estaduais e federais e com a sociedade; governança transfronteiriça e cooperação internacional; e proteção a migrantes e a pessoas da fronteira.

A juíza paraguaia Selma Bogado abordou Direitos de acesso à justiça e neurodivergência como dimensão invisível: desafios para a cooperação jurídica internacional em contextos transfronteiriços. Ao explicar os principais aspectos de neurodivergência, mencionou que no caso das mulheres a discriminação e a invisibilização são ainda maiores porque são somadas ao gênero. “Estamos falando de uma exclusão estrutural acumulada”, disse. Para Selma, políticas aparentemente neutras afetam, de forma desproporcional, os grupos vulneráveis e é preciso passar da busca da igualdade para a equidade, o que deve ser feito com cooperação internacional. “O sistema jurídico internacional deve articular mandatos constitucionais e convencionais para garantir um acesso real e inclusivo à justiça, cumprindo as obrigações de respeito, proteção e garantia de direitos humanos.”

Encerrando as discussões do dia, a servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) Natália Romero e o juiz José Henrique Kaster Franco apresentaram projeto desenvolvido pelo Tribunal para aprimorar o acesso da população à saúde, ao facilitar o diálogo interinstitucional e entre poderes. Eles são parte do grupo que criou um aplicativo de celular em que o cidadão solicita apoio na resolução de questões judiciais relacionadas à saúde, como internação em hospital ou entrega de medicamentos. “A pessoa que enfrenta problema de saúde precisa ter acesso a um tratamento com urgência, e não necessariamente ao Judiciário. O acesso à saúde precisa ser efetivo e temos meios estruturados pelo Poder Judiciário, por meio das normas vigentes. Temos esse trabalho de forma complexa de ouvir pacientes e atores envolvidos nessas questões”, explicou Natália Romero.

A programação continua nesta terça-feira (31), com painéis sobre Mercosul e cooperação jurídica internacional; e atuação interinstitucional na fronteira. À tarde, haverá apresentação dos resumos selecionados para o Congresso e oficinas simultâneas. Acesse o site do evento para conferir a programação completa.