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Destinação de prestação pecuniária pelas VEPs

Resolução n° 2 do TRF-3 – Dispõe sobre a destinação dos recursos.

Edital JFRJ para compra de materiais para hospitais com recursos oriundos da prestação pecuniária pelas VEPs.

Portaria Conjunta nº 4 PRES-CORE. Recursos da prestação pecuniária pelas VEPs para o combate ao COVID19. TRF3.

Provimento Coger. Recursos da prestação pecuniária pelas VEPs para o combate ao COVID19. TRF1.

Resolução e Edital TRF-2. Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da prestação pecuniária pelas VEPs. TRF-2.

Ato conjunto TRF-5. Recursos da prestação pecuniária pelas VEPs para o combate ao COVID19. TRF-5.

Orientação Corregedoria TRF-4. Auxilia os magistrados de 1º Grau destinação dos recursos oriundos da prestação pecuniária. TRF-4.

Edital JFRJ para compra de materiais para a saúde com recursos oriundos de pena de prestação pecuniária.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Revertimento multas para saúde pública municipal. Deferimento. TJGO.

Colaboração premiada. Acordo com prestação pecuniária. Reverter valores para a saúde local. Deferimento liminar. TJBA.

Petição criminal. Reverter valores para a saúde. Sugestões do MPF acatadas. Hospital e fundo municipal. Deferimento. JFCE.

Petição criminal. Reverter valores para a saúde. Pedido paralelo feito por hospital. Aceite do MPF. Deferimento. JFCE.

Pedido de habilitação MP. Liberação de valores. Aquisição de aparelhos. Projeto alternativo ou devolução dos valores. Prestação de contas. TJSP.

Processo administrativo. Destinação de verba para materiais de proteção contra o vírus em presídio. Deferimento. TJSC.