Enfam e CNJ estreiam programa de especialização na área penal e prisional

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização “Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional”, primeiro da modalidade oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso é gratuito e será realizado entre agosto de 2021 e maio de 2022, com coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti. São 40 vagas e carga horária prevista de 360 horas aula em formato remoto. As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de julho, no site da Enfam.

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“O curso é inovador em diversos sentidos. Além da estreia da modalidade de especialização na Enfam, magistrados e magistradas participarão de uma necessária abordagem crítica sobre o papel jurisdicional no contexto prisional atual”, avalia o ministro Rogério Schietti. De acordo com o ministro, a formação vai demonstrar o potencial da tomada de decisão para um controle mais eficiente da porta de entrada e de saída do sistema penal, de forma alinhada ao conceito de proporcionalidade penal.

Serão 32 vagas para o público-alvo preferencial – magistrados e magistradas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais com atuação na área penal interessados em aprofundar conhecimento de questões contemporâneas no campo penal e prisional. As oito vagas restantes têm caráter excepcional, podendo ser ocupadas por servidores ou servidoras públicas do Poder Executivo ou Judiciário, membros do Ministério Público e convidados indicados pela Presidência do CNJ.

Além da observância de políticas inclusivas – incluindo cor/raça, equidade de gênero, diversidade étnica e pessoas com deficiência -, o processo seletivo prioriza a escolha de uma pessoa por estado e o Distrito Federal, no caso da Justiça Estadual, e uma por região, no caso da Justiça Federal. Também terão prioridade as interessadas lotadas em unidades de audiências de custódia ou em varas de execução penal e que componham os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) em seus tribunais.

Sobre o curso

A carga de 360 horas é dividida em um eixo introdutório, três eixos temáticos e quatorze disciplinas obrigatórias a serem cursadas em até 12 meses. Entre os temas abordados por professores originários da magistratura, da academia e da área técnica, estão uma abordagem crítica sobre a efetividade do sistema penal no Brasil e no mundo, as audiências de custódia, as alternativas ao encarceramento e o controle da superlotação carcerária pelo Judiciário. Após o período de aulas, participantes terão 60 dias para a elaboração do trabalho de conclusão de curso.

O curso parte de produtos de conhecimento lançados pelo CNJ em 2020 que trouxeram uma leitura atualizada sobre os desafios na porta de entrada do sistema prisional. Tanto o curso quanto os produtos integram as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria iniciada em 2019 pelo CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Na área das audiências de custódia, o programa tem o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Além de trabalhar o conteúdo da coleção Fortalecimento da Audiência de Custódia, que contém cinco manuais com novos parâmetros de atuação da magistratura no campo, o curso fomentará participação ativa de juízes e juízas na gestão de vagas penais com foco no controle da superlotação e em torno da governança interinstitucional. Nesse sentido, serão abordados temas como gestão pública, orçamento e custos da política penal.

Veja as publicações técnicas do programa Fazendo Justiça

O curso é gratuito e ocorrerá no formato remoto via plataforma Teams for Education, com possibilidade de momentos presenciais na sede da Enfam em Brasília ao final do curso. A carga horária semanal é de seis horas síncronas (aulas em grupo), distribuídas em dois dias da semana no período noturno. Também haverá até 1h30 por dia para atividades assíncronas, cumpridas a critério do aluno em acordo com os professores.

Justificativa

O Brasil ocupa a terceira posição entre os países que mais encarceram no mundo, na contramão dos primeiros da lista que estão reduzindo suas populações prisionais. Além disso já teve suas prisões reconhecidas como estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347/2015). O “Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal” é um dos temas prioritários da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ nº 325/2020).

“O objetivo do curso é criar possibilidades de ação atualizadas no campo da justiça criminal, com parâmetros renovados de respostas do Judiciário para responder aos desafios concretos no campo penal e prisional”, destaca o coordenador institucional do curso, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi. A coordenação acadêmica é dividida entre a professora Manuela Abath Valença (UFPE) e o juiz Américo Bedê Freire Junior (TRF2).

Fonte: Agência CNJ de Notícias