Nos dias 6 e 7 de outubro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará o curso de formação “Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes” sob a coordenação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 16, de 17 de junho de 2015, composto por juízes federais e estaduais. O curso oferece 50 vagas destinadas a magistrados que se disponham a atuar como formadores do tema nas escolas de origem. As vagas serão preenchidas por magistrados indicados pelas escolas judiciais e da magistratura.

O número de processos no Judiciário brasileiro se aproxima a 100 milhões e pesquisas recentes realizadas pelo CNJ demonstram que neste número de demandas há a presença de litigantes habituais que praticamente abarrotam o sistema de justiça: o Poder Público (51%), setor bancário e de telefonia etc. O que se percebe é que o Poder Judiciário está chegando num limite de atuação.

O tema é assunto relevante no cenário nacional e se reflete na atuação e formação dos magistrados. Aliado a isso, a importância do estudo no cenário de formação da Enfam é justificada pelos seguintes fatores:

É tema relevante para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional. Além disso, é objeto de debates, reflexões e ações de aspectos sociais, de forma que a realização do curso tem por objetivo possibilitar ao juiz uma visão/postura crítica, comprometida e sensível em relação ao cenário nacional em que está inserido.

O tema demandas repetitivas é um macrodesafio do Poder Judiciário a ser enfrentado no período 2015 a 2020 de acordo com o Planejamento Estratégico definido pelo Conselho Nacional de Justiça para o respectivo período. Ademais, constitui a Meta 7 do Planejamento Estratégico do Judiciário (Gestão estratégica das ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas).

O curso a ser realizado pela Enfam, surge com a finalidade formar formadores para difundir conhecimentos e boas práticas que contribuam para informar, sensibilizar e orientar a atividade judicial de forma a concretizar a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional quando presente o contencioso de massa.

A capacitação é uma oportunidade para a atualização dos magistrados no referido tema, especialmente quanto às alterações legislativas como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no novo CPC e na jurisprudência.

Temas a serem abordados

1. Aspectos sociológicos: o papel do conflito na sociedade contemporânea X o excesso de conflitos; os usos do Judiciário (instrumentalização do Poder Judiciário); e valorização do consenso na formação dos entendimentos;
2. Acesso à justiça: gratuidade; acesso ao poder judiciário X acesso à Justiça;
3. Distinção entre demandas repetitivas de direito público e de direito privado. Demandas repetitivas oriundas de ações e omissões da Administração Pública. Demandas repetitivas oriundas de relações de consumo;
4. Origem dos conflitos de direito público: políticas públicas, omissões administrativas, inexistência de eficiência na prestação de serviços públicos, interpretação da Constituição Federal e de leis federais pelas autoridades públicas, edição de normas administrativas etc.;
5. Análise sistêmica dos institutos processuais existentes no Brasil e no direito comparado para a solução dos conflitos de massa;
6. Possíveis caminhos para enfrentamento (judiciais e extrajudiciais): processo administrativo com observância do contraditório nas causas de direito público; conciliações interinstitucionais; núcleos de prevenção dos conflitos; multas por litigância temerária; extensão administrativa das decisões favoráveis aos cidadãos; participação popular na implementação de políticas públicas, controle judicial da Lei Orçamentária etc.;
7. Estudo do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa;
8. O papel das agências reguladoras sobre empresas por elas reguladas e que se apresentam como as grandes litigantes nos processos de direito privado;
9. O aprimoramento de estudos acerca do dano social a ser eventualmente imposto contra empresas reiteradamente violadoras do Código de Defesa do Consumidor;
10. Incidente de resolução de demandas repetitivas no Novo CPC. Aspectos positivos e negativos. Efeitos do julgamento do incidente para as decisões futuras em 1o e 2o graus de jurisdição e para a Administração Pública;
11. Reflexões a respeito do uso abusivo do direito de ação;
12. Utilização dos recursos legislativos já disponíveis para “desestimular” as demandas artificiais;
13. As novas ferramentas do novo CPC;
14. Compartilhamento de boas práticas.