A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), a Escola Superior da Magistratura Federal (Esmaf), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), deu início no Rio de Janeiro ao 1º Diálogo Judicial entre Brasil e Angola. O evento, que ocorre de 13 a 15 de maio, tem como eixos centrais a modernização da Justiça, a formação de magistrados como investimento estratégico e a combinação entre reflexão e prática judicial.

Na abertura do encontro, o ministro Herman Benjamim, em vídeo, destacou que foi o primeiro presidente do Superior Tribunal de Justiça a visitar Angola e que o acompanhou o ministro Benedito Gonçalves, o primeiro diretor da Enfam a visitar o país. “Este é o primeiro diálogo judicial Brasil-Angola, mas eu estou certo de que teremos outros diálogos para uma aproximação efetiva, uma integração entre o Poder Judiciário do Brasil e de Angola”, disse ele, que finalizou sua fala com agradecimento às instituições parceiras.

O ministro Benedito Gonçalves, também em vídeo, enfatizou: “Brasil e Angola compartilham não apenas a língua portuguesa, mas também desafios que atravessam experiências que têm as sociedades marcadas por processos históricos complexos, por heranças coloniais, por desigualdades persistentes e pela permanente necessidade de fortalecer instituições capazes de responder com legitimidade às demandas do seu povo. Nesse contexto, o diálogo entre os sistemas de justiça assume relevância especial. A cooperação judicial não se limita à troca de experiências formais”.

A desembargadora Patrícia Ribeiro Serra Vieira falou sobre os três eixos que compõem a programação. “O primeiro leva em conta a modernização da Justiça; o segundo, com o qual eu tenho grande empatia, é a formação de magistrados como investimento estratégico, tendo como temas centrais — e aqui eu acho que vão as mãos de organização da nossa juíza federal Mara Lina — de combinar temas como organizações criminosas, violência doméstica, direito do consumidor e matéria ambiental, todos eles também com uma orientação a partir da inteligência artificial. E o terceiro eixo é essa combinação entre reflexão e prática, com realização de conferências sobre conexões históricas entre Brasil e Angola e os painéis com magistrados de ambos os países.”

O desembargador Alloísio Gonçalves de Castro Mendes defendeu o intercâmbio Brasil-Angola como uma necessidade. “É muito importante esse intercâmbio entre academia e a magistratura no aprimoramento do Direito, das práticas do Poder Judiciário e, especialmente, em relação a Angola, nós temos uma afinidade cultural na origem de toda a nossa existência e por isso estamos em festa também, com a independência há 50 anos, e comemorando essa construção do país no dia a dia junto com a construção que a gente também procura desenvolver no Brasil.”

A juíza federal Mara Lina do Carmo falou sobre o porquê da escolha do local e da data do evento. “Nós estamos no dia 13 de maio, data que marca a abolição formal da escravidão no Brasil e não teria como não mencionar esse fato porque a ideia do evento, a ideia desta cooperação institucional Brasil-Angola, tem como essência a prática jurisdicional, a troca de experiências de conhecimento na área jurídica, mas também se baseia na existência de laços históricos e ancestrais entre o Brasil e Angola. E o Rio de Janeiro é o lugar que marca esse início, esse laço que se fez, infelizmente, por dor de muitos e de muitas que vieram antes de nós”, disse ela, defendendo a importância de homenagear a ancestralidade.

Conferência Magna
A conferência magna do evento foi proferida pela professora doutora Tula Pires (PUC-Rio), com o tema Conexões Históricas entre Brasil e Angola. Ela falou sobre os desafios do sistema de justiça, reforçando a importância da troca de saberes entre países e da construção de práticas mais justas, mesmo diante de desafios. E reforçou o simbolismo do 13 de maio, data da abolição da escravização no Brasil (1888), relembrando a Revolta de Carrancas (MG, 1833), definida por ela como um ato de luta, sobrevivência e liberdade.

“A Revolta de Carrancas teve um resultado do ponto de vista judicial que a gente fala muito pouco no contexto brasileiro. Imagino que não tenha sido compartilhado com os parentes angolanos. Depois que mais de 31 pessoas foram presas após a Revolta de Carrancas, a gente teve no mesmo ano dessa revolta a decretação da maior pena coletiva à morte decretada pelo sistema judicial brasileiro. Então, a resposta institucional do sistema de justiça àquelas pessoas que insurgiram, que ousaram se insurgir contra aquele sistema brutal de violência a qual foram submetidas, assim como seus filhos e filhas, foi a maior condenação coletiva à pena de morte que se tem notícia na história do Poder Judiciário brasileiro”, destacou.

Painel sobre Organizações Criminosas e Responsabilização Penal
A juíza federal Adriana Cruz conduziu o primeiro painel que abordou o tema Organizações Criminosas e Responsabilização Penal: desafios e perspectivas. A magistrada destacou que a formação jurídica no Brasil pouco aborda a Revolução Haitiana, embora ela tenha influenciado a construção do sistema penal brasileiro. Adriana falou também sobre a necessidade que havia de definir mecanismos de contenção daquele contingente populacional, os negros. “Alguns dispositivos, reproduzidos até hoje, são especialmente direcionados à população negra, como a criminalização da vadiagem, a questão do curandeirismo na maneira como era tratado naquela época. Então eram dispositivos que criminalizavam a população negra. Até outro dia, nós tínhamos no Rio de Janeiro o acervo de religiões de matriz africana, objetos sagrados, mantidos no Museu da Polícia Civil como objetos de crime”, disse.

A gravação do primeiro dia do evento está disponível no YouTube da Enfam.