Ementa:
Lei de Execução Penal e Preso Provisório. Quadro atual do sistema prisional. Medidas Cautelares Substitutivas da Prisão. Monitoramento Eletrônico. Audiências de custódia. Órgãos da Execução Penal. Competência do Juízo da Execução Penal. Cálculo de liquidação da pena: data base e suas modificações, progressão de regime, circunstâncias que influenciam e alteram o cálculo. Progressão de regime. Livramento condicional. Penas restritivas de direitos. Gestão da atividade judicante e sua importância nos resultados. Atendimento ao egresso. Fiscalização das condições dos benefícios. Projeto de Lei de Execução Penal em trâmite no Senado.
Conteúdo:
Unidade I – Breve análise histórica, legislativa e jurisprudencial
1. A história social da infância
2. Breve história da corte amorosa à brasileira: do período escravocrata ao século XIX
3. A construção do crime de estupro em tempos de liberdade sexual: uma preocupante tendência jurisprudencial
4. A vítima infantil de abuso sexual: uma história de poder e violência
5. Questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário
6. Mitos e verdades
Unidade II – Conceitos e definições
1. Diferença entre abuso, exploração sexual e pedofilia
2. Definições de maus tratos e abusos de crianças e adolescentes
3. Crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais
4. O abuso sexual intrafamiliar
5. Protocolo de avaliação
6. Consequências do abuso sexual
7. Repercussões da violência e do trauma sexual
8. Pistas para identificação de abusos contra crianças e adolescentes
Unidade III – Fluxo do atendimento
1. Introdução
2. Fluxo de atendimento da vítima de violência sexual
3. Rede de atendimento
4. Aspectos jurídicos de proteção da criança ou adolescente
Unidade IV – Depoimento especial de crianças e adolescentes
1. Noções introdutórias
2. Referencial normativo
3. Visão panorâmica dos problemas relacionados com a oitiva especial de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais
4. Jurisprudência relativa ao tema do depoimento especial de crianças e adolescentes
5. Síntese das vantagens da oitiva especial de crianças e adolescentes
6. Como trabalhar nas comarcas que não contam com apoio de equipe multidisciplinar
7. Utilização da técnica correta: aspectos importantes a considerar na tomada de depoimento especial de criança ou adolescente
8. Intervenção da equipe técnica na metodologia do depoimento especial
9. Oitiva de crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais
10. Avaliação pericial no contexto da violência: possibilidades e limites na intervenção
Objetivos:
De forma geral, a finalidade do curso é incrementar e difundir o debate entre magistrados da Justiça Estadual e Federal, especialmente com competência para Execução Penal, com o propósito de fomentar a troca de experiências e conhecimentos que contribuam para a prática da atividade judicante, refletindo assim na melhoria das condições do sistema prisional.
Carga horária: 30 horas
Certificação:
Ao final do curso, os participantes que realizarem todas as atividades propostas pelos tutores e obtiverem conceito igual ou superior a “regular” receberão certificado de aproveitamento.