A formação tem como objetivo aprofundar a compreensão dos aspectos teórico-práticos relacionados à recente atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevista na Lei 14.181/2021. O curso pretende capacitar a magistratura para lidar e aplicar a nova legislação e para promover uma cultura de crédito responsável e proteção ao consumidor endividado.

Magistradas e magistrados federais e estaduais e de tribunais superiores ou conselho.

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As inscrições podem ser feitas pelo EducaEnfam até o dia 31 de março.

Etapa 1 – Novos paradigmas da Lei 14.181/2021 – situações de superendividamento.

Etapa 2 – Novos deveres de informação e crédito e as sanções judiciais aplicáveis ao descumprimento.

Etapa 3 – Técnicas para a conciliação – perspectiva de preservação do mínimo existencial: procedimento de repactuação das dívidas previsto no art. 104-A.

Etapa 4 – Desafios e Procedimentos judiciais do processo por superendividamento – elaboração de um plano compulsório de pagamento.