Avaliar e utilizar, no exercício judicante, competências que envolvam a recente atualização do Código de Defesa do Consumidor em matéria de crédito ao consumo e superendividamento trazida pela Lei 14.181/2021.

Juízas e Juízes Estaduais e Federais

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30 horas-aula

Para se inscrever, clique no link: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-credito-ao-consumidor-e-superendividamento

– Analisar os novos paradigmas da LEI 14.181/2021, identificando as situações de superendividamento.
– Conhecer os novos deveres de informação e crédito responsável na oferta de crédito, bem como as sanções judiciais aplicáveis nos casos de descumprimento.
– Compreender o procedimento de repactuação das dívidas previsto no art. 104-A e aprender a aplicar as técnicas para a conciliação em bloco com preservação do mínimo existencial.
– Conhecer o procedimento judicial do processo por superendividamento e aprender a elaborar o plano compulsório de pagamento previsto no art. 104-B.
– Identificar os desafios na implementação e interpretação das novas normas da Lei 14.181/2021, desenvolvendo seu sentido e alcance em face das exigências de sua aplicação prática.