Ação civil pública. Suspensão decreto municipal que autoriza cultos e lotéricas. Abstenção União. Deferimento liminar. JFRJ.

Ação Civil Pública. Suspensão da liminar que proibia decreto municipal autorizar cultos e lotéricas. Abstenção União. Deferimento. TRF-2.

Ação Civil Pública. Suspensão de Decreto Municipal autorizando flexibilização das medidas restritivas. Deferimento liminar. TJTO.

Ação Civil Pública. Proibição de locomoção de pessoas em rodovia. Necessidade fundamentação Anvisa. Indeferimento liminar. JFSP.

Ação Civil Pública. Decreto municipal reativando comércio. Obedecendo normas estaduais e federais. Indígenas. Indeferimento liminar. JFPA.

Mandado de Segurança. Lojas de Conveniência. Vedação Municipal. Atividade Essencial. Deferimento Liminar. TJRJ.

Ação Civil Pública. Município solicita do Estado proibição de passeatas. Poder de polícia estatal. Indeferimento. TJMS.

Suspensão de Segurança 5.362. Funcionamento AMBEV garantido. Pedido de suspensão pelo Município. Negação de Seguimento. STF.

Ação Popular. Decreto Municipal. Atividades essenciais. Extrapolamento da ordem Federal. Deferimento liminar parcial. TJPR.

Ação Civil Pública. Restrição de movimentos em regiões do estado do RJ. Impossibilidade. Deferimento liminar. JFRJ.

ADPF 672. Omissão Poder Federal. Autorização Estados e Municípios aplicarem medidas de prevenção. Deferimento Parcial. STF.

Ação ordinária. Juizado Especial. Exame COVID-19. Fila. Impossibilidade de contradizer critérios médicos. Indeferimento. JFSC.

Ação Civil Pública. Funcionamento de cultos religiosos. Autorização municipal. Inviável intervenção judicial. Indeferimento liminar. TJMS.

Ação ordinária. TAC proposto pelo MP. Município não segue ordens sanitárias. Adequação determinações estaduais. Deferimento parcial. TJMS.

Mandado de Segurança. Funcionamento presencial de restaurantes. Deferimento liminar parcial. TJES.

Mandado de Segurança. Empresa produtora de papel. Produção de material para a imprensa. Atividade essencial. Deferimento liminar. TJBA.

Mandado de segurança. Empresa carpintaria. Produção de pallets. Atividade essencial. Deferimento liminar. TJBA.

Mandado de Segurança. Lentes e ótica. Impossibilidade do funcionamento. Indeferimento liminar. TJSP.

Mandado de Segurança. Liberdade religiosa. Autorização de Cultos. Inviabilidade. Saúde população. Indeferimento liminar. TJMT.

Ação civil pública. Decreto municipal reabrindo comércio. Afeta saúde pública. Proibição. Deferimento. TJMA.

Ação ordinária. Famílias desabrigadas. Juntas em prédios públicos. Aluguel social. Adoção medidas de controle. Deferimento parcial. TJMA.

Cautelar na ADI 6343. Incompatibilidade com a Constituição. Alterações promovidas na Lei nº 13.979 de 2020. Indeferimento liminar. STF.

Obrigação de fazer. Suspensão de passeata. Risco população. Contrária medidas sanitárias. Deferimento liminar. TJPE.

Mandado de Segurança. Entrada de estrangeiro no Brasil. Relação com brasileira. Indeferimento liminar. JFDFT.

Tutela antecedente. Transporte interestadual de passageiros. Proibição. Inviabilidade. Garantia direito de ir e vir. Indeferimento. JFBA.

Agravo de instrumento. Transporte de idosos meios públicos. Proibição Municipal. Cerceamento dir. fundamental. Regularização. Deferimento. TJSP.

Cautelar antecedente. Barreira sanitária. Voos internacionais e provenientes de SP e RJ. Deferimento liminar. JFBA.

Ação Civil Pública. Abster-se de reuniões e eventos no município. Orientações estaduais. Deferimento liminar. TJPA.

Ação civil pública. Barreiras sanitárias impostas pelo Município. Tentativa MP de reverter. Medida razoável. TJBA.

Mandado de Segurança. Atividades de reciclagem. Manutenção. Não existem óbices na norma para a atividade. Carecedora da ação. TJDFT.

Ação civil pública. Adoção medidas preventivas pela Caixa Econômica. Alto fluxo de pessoas nas agências. Deferimento tutela de urgência. JFCE.

Ação civil pública. Exclusão oferta de hospedagens em município turístico. Booking e AIRBNB. Decreto municipal. ADI 6341. Deferimento. TJMG.

Agravo de Instrumento. Suspensão efeitos decreto municipal. Fechamento atividades. Seguir orientações OMS. Deferimento liminar. TJRO.

Ação civil pública. Exclusão oferta de hospedagens em município turístico. Booking e AIRBNB. Decreto municipal. Deferimento parcial. TJRJ.

Mandado de Segurança. Empresa certificadora de produtos. Essencialidade de serviços competência do Executivo. Indeferimento liminar. TJPE.

Mandado de segurança. Levantamento alvará judicial. Considerado não essencial pela Caixa. Verba alimentar. Deferimento liminar. JFSP.

Suspensão de Liminar n. 1315. Habeas Corpus. Decreto municipal que implantou toque de recolher. Necessidade de fundamentação. Nega conhecimento. STF.

Suspensão de Segurança. Autorização TJRJ funcionamento lojas de conveniência. Predominância de Interesse. Nega seguimento. STF.

Suspensão de Tutela provisória. Decreto muncipal proibindo circulação pessoas mais de 60 anos. Suspensão. Nega seguimento. STF.

HC preventivo. Direito de locomoção de advogados ameaçado. Governo de SP. Não existe prevenção de ato normativo em tese. Indeferimento. STJ.

Ação Civil Pública. Transporte Coletivo exclusivo idosos. Garantido para aqueles que exercem funções essenciais. Deferimento parcial. TJMT.

Ação de obrigação de fazer. Pessoa suspeita de COVID-19. Não obedecendo indicação para isolamento social. Deverá permanecer em casa. Deferimento. TJMA.

Ação ordinária. Funcionamento comércio de material de limpeza. Suspensão de alvará de funcionamento. Essencialidade. Deferimento. TJMG.

Habeas Corpus Coletivo. Restrição trânsito de pessoas em município, inclusive advogados. Restabelecimento fluxo de pessoas. Deferimento. JFAC.

Mandado de Segurança. Eleições de associação privada. Descumprimento orientação legais. Suspensão das eleições. Deferimento parcial. TJMA.

Mandado de Segurança. Não retornar atividades de comércio no aeroporto. Abster-se de atividades na área comum. Deferimento parcial. JFPB.

Ação Civil Pública. Restrição trânsito de pessoas em município. Restabelecimento fluxo de pessoas. Deferimento. TJPA.

Ação Civil Pública. Auxílio pessoas em situação de rua. Silêncio do Executivo. Determinações de apoio. Deferimento parcial. TJMT.

Ação Civil Pública. Decreto municipal sendo descumprido. Comércio funcionando. Necessidade de fiscalização efetiva. Deferimento liminar. TJPI.

Ação Civil Pública. Vedação atividades não essenciais no DF. DF e União apresentarem políticas públicas. Deferimento parcial. JFDF.

Mandado de segurança. Funcionamento escritório advocacia. Incluir como serviço essencial. Possibilidade. Deferimento. TJPI.

Ação civil pública. MP alega que Estado e Município não conseguem conter o contágio. Solicita Lockdown. ADI 6341. Indeferimento. TJPE.

Ação Civil Pública. Necessidade de lockdown. Não cabe ao Judiciário. Não existem evidências para a tutela. Indeferimento. TJAM.

Ação civil pública. Sindicato alega que Estado e Município não conseguem conter o contágio. Solicita Lockdown. ADI 6341. Indeferimento. TJPE.

Ação Civil Pública. Reunião para acordar termos de abertura paulatina do DF. Deferimento parcial. JFDF.

Ação Civil Pública. Suspensão regramento estadual. Necessidade embasamento científico para modelo ON-OFF. Deferimento liminar parcial. JFRO.

Ação Coletiva. Trabalho Remoto Profissionais de Saúde Grupo de Risco. Decisão administrativa. Análise singular. Indeferimento. JFPE.

Ação ordinária. Suspensão Feiras livres. Escolha do ente Executivo. Indeferimento liminar. TJMT.

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Ente municipal se abster de flexibilizar atividades sem fundamentos de saúde. Deferimento. TRF-1.

Habeas Corpus Coletivo. Proibição do lockdown governo PE. Dep. Estadual não é legítimo. Remédio Constitucional inapropriado contra norma. Decisão STF. Indeferimento. STJ.

Decisão da Pres. Susp. de Lim. Decreto que inviabilizava locomoção de pessoas transporte público. Carece tecnicidade. Nega seguimento. STF.

Ação Civil Pública. Decreto municipal sobre COVID-19. Manutenção abertura comércio. Embasamento técnico necessário. Deferimento parcial. TJRJ.

Decisão da Pres. Susp. de Lim. Toque de recolher municipal. Necessidade respaldo em recomendação técnica. Nega seguimento. STF.

Decisão da Pres. Funcionamento AMBEV. Município vedou. Judiciário autorizou. Necessidade parecer técnico. Negou seguimento. STF.

Decisão da Pres. Susp. da Segur. Funcionamento loja produtos naturais. Município vedou. Competência concorrente. Negou seguimento. STF.

Decisão da Pres. Susp. da Segur. Funcionamento lojas conveniência. Município vedou. Estado não. Competência concorrente. Negou seguimento. STF.

Decisão da Pres. Reclamação. Bloqueio ruas e rodovias acesso cidade turística. Desordem social. Instrumento inapropriado. Negou seguimento. STF.

Ação Civil Pública. Atos da Presidência serem coerentes com órgãos de saúde. Ilegitimidade MPE e desinteresse MPF. Extinção. JFGO.

Ação ordinária. Solicitação bloqueio trecho de BR para membros de outro estado. Sem dados técnicos. Competência União. Indeferimento. JFRR.

Habeas Corpus Coletivo. Lei municipal proibindo circulação. Sem interesse de agir. Outros meios apropriados. Indeferimento. TJAL.

Mandado de Segurança. Academia. Condicionantes municipais para reabertura. Proporcionalidade e isonomia. Adequação técnica. Indeferimento. TJES.

Ação Civil Pública. Recomendação de lockdown pelo MPF. Conflito entre MPE e MPF. Medidas suficientes adotadas pelo ES. Deferimento. TJES.

Ação anulatória. Locação residencial Airbnb. Vedação do condomínio para transição dos locatários. Medida inviável. Indeferimento. TJPE.

Ação Civil Pública. MP solicita Lockdown. Autonomia dos Entes locais. Indeferimento. TJPE.

Ação ordinária. Cachorro pode passear durante lockdown. Direito dos animais. Perímetro estabelecido para evitar multas. Deferimento. TJRJ.

Agravo de Instrumento. MP solicita Lockdown. Competência do Executivo. Comprometimento do Executivo. Indeferimento. TJPE.

Agravo de Instrumento. Rodízio de Carros. Alegação de aumento uso transporte público. Evitar quebra isolamento social. Indeferimento. TJPE.

Habeas Corpus. Livre circulação. Medidas do governo estadual. Proteger atividades cotidianas. Não existe bom direito. Indeferimento. TJPE.

Mandado de Segurança. Rodízio de Carros. Alegação Medida ineficaz. Presunção legitimidade ato governamental. Indeferimento. TJPE.

Mandado de Segurança. Rodízio de Carros. Dificuldade promover cultos online. Não prejudica. Adaptação possível. Indeferimento. TJPE.

Mandado de Segurança. Rodízio de Carros. Marceneiro precisa comprar materiais. Inviabilidade. Medida para todos. Indeferimento. TJPE.

Mandado de Segurança. Rodízio de Carros. Suspensão ou Adaptação texto legal. Deferimento parcial. TJPE.

Ação Civil Pública. Rodízio de Carros. Alegação Medida ineficaz. Voltado para diminuir contágio, não aumentar. Indeferimento. TJPE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Rodízio de Carros. Exemplo ineficaz de SP. Não é possível conferir alegações. Indeferimento. TJPE.

Ação obrigação de Fazer. Plano de saúde seja compelido a arcar com o exame COVID-19. Indicação médica. Deferimento. TJPE.