Na manhã desta sexta-feira (20/3/2026), a programação do encontro Entre Rios e Florestas reuniu magistradas, magistrados, estudantes de Direito e comunidade jurídica para um ciclo de mesas voltado ao papel do Judiciário diante de conflitos socioambientais e climáticos na Amazônia Legal, com discussões sobre tutela jurisdicional, métodos adequados de resolução de controvérsias, limites da justiça ambiental e o equilíbrio entre preservação e desenvolvimento econômico.

Os debates tiveram início com o tema Papel do Poder Judiciário na tutela socioambiental e climática. Participaram da mesa a desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (TRF1), o juiz federal e secretário-geral da Enfam, Ilan Presser (TRF1), e o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso (TRF1), sob moderação do juiz de direito Gabriel Veloso (TJPA), diretor da Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e diretor do Fórum de Santarém/PA. O painel situou a centralidade da jurisdição na proteção de direitos relacionados ao meio ambiente e ao clima, colocando em perspectiva a resposta institucional do sistema de Justiça frente à complexidade desses litígios.

“A pergunta norteadora da nossa manhã deve ser: qual é o papel do Poder Judiciário na tutela socioambiental e climática?”, destacou o secretário-geral da Enfam, Ilan Presser, ao abordar o papel da magistratura na tutela ambiental. Para ele, o debate também passa pela definição dos limites da atuação judicial em temas ambientais e climáticos. Ilan destacou, ainda, que o clima é um processo ecológico essencial e sustentou que “o juiz não é apenas um aplicador da lei olhando para trás, para o retrovisor; ele olha para frente.”

A mesa seguinte, que tratou da Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos socioambientais, justiça restaurativa e o contexto da Amazônia Legal, enfatizou a necessidade de respostas que combinem decisão judicial, técnicas consensuais e abordagens restaurativas para lidar com disputas socioambientais marcadas por múltiplos atores, impactos coletivos e repercussões territoriais. O debate contou com o juiz federal Hugo L. Abas Frazão (TRF1), a juíza de direito Juliana Arrais Mousinho (TJAM) e o desembargador federal José Lunardelli (TRF3), professor do mestrado da Enfam, com moderação do desembargador federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (TRF1).

A juíza de direito Juliana Arrais Mousinho (TJAM) questionou a eficácia das soluções propostas pelo sistema de Justiça. “Como avaliamos quais são essas soluções adequadas? A quem elas são adequadas? Ainda há uma longa estrada a caminhar para respeitar os conhecimentos ancestrais e a relação com a propriedade desenvolvida por essas populações”, pontuou.

A magistrada citou o protocolo do CNJ que exige o reconhecimento da territorialidade indígena em dimensões que extrapolam o econômico. “É necessário reconhecer a dimensão simbólica, espiritual e cosmológica. No Amazonas, enfrentamos o desafio de traduzir o sistema de audiências, que é absolutamente estranho à vivência indígena, para que essas pessoas tenham compreensão real do que está acontecendo”, explicou Juliana.

Na Mesa 3, o foco se deu nos Desafios da Jurisdição Socioambiental na Amazônia Legal: limites e possibilidades da justiça ambiental e climática. Participaram o desembargador federal Néviton de Oliveira Batista Guedes (TRF1), o juiz federal Nicolas Gabry (TRF1) e a juíza de direito Célia Gadótti Bedin (TJPA). A moderação ficou a cargo da juíza federal Grace Anny de Souza Monteiro (TRF1), diretora da Subseção Judiciária de Santarém. A conversa trouxe para o centro as tensões típicas da região — volume de demandas, assimetrias sociais, urgência climática e repercussões econômicas — e como isso pressiona o desenho e os limites da atuação jurisdicional, especialmente quando decisões produzem efeitos amplos e prolongados.

Encerrando a programação matinal, a Mesa 4 debateu a Colisão de Direitos Fundamentais: o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Integraram a mesa o desembargador federal João Batista Moreira (TRF1), presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o juiz federal Charles Jacob Giacomini (TRF4), a juíza de direito Vanessa Ferrari (TJSP) e o juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, diretor do Foro da SJPA. A moderação foi da juíza federal Dayse Starling Motta (TRF1). A discussão aprofundou o desafio de compatibilizar direitos e interesses constitucionalmente protegidos, em casos nos quais políticas de infraestrutura, produção e exploração econômica se encontram com deveres de preservação e prevenção de danos ambientais.