LEGISLAÇÕES – CNJ Portaria nº 57, 20 de março de 2020. Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19. Recomendação nº 38 de 2011. Cooperação Judiciária. CNJ.
