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Enfam apresenta projetos para o biênio 2012-2014

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) está reunida com os diretores das instituições de ensino federais e estaduais dedicadas à qualificação e à capacitação de magistrados.…

Lei nº 12.726, de 16 de outubro de 2012.

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. Clique aqui para visualizar.
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