Pesquisa sobre aplicação de precedente do STF em ações de saúde é destaque na revista da Emagis

Lançada durante programação de formatura do mestrado, edição especial avalia como tribunais aplicam regras para fornecimento de medicamentos

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sediou, nesta terça-feira (17), o lançamento da edição especial da Revista da Emagis, dedicada à judicialização da saúde.

Fruto de uma parceria entre a Enfam e a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis), a publicação traz uma pesquisa sobre a aplicação, pelos tribunais brasileiros, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.234 da repercussão geral. O lançamento integrou a programação de conclusão da Turma 2024-2026 do Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Enfam.

O Tema 1.234 trata das ações para obtenção de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2024, o STF homologou acordos entre União, estados e municípios que estabeleceram regras sobre a competência para julgar, o custeio dos medicamentos e a cooperação entre os entes públicos.

Proteção para quem depende do SUS
A pesquisa foi realizada pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Litigiosidade (Geplit), vinculado ao mestrado da Enfam, sob a liderança da professora Taís Schilling Ferraz e do professor José Marcos Lunardelli. O trabalho reuniu 27 magistrados pesquisadores das Justiças Estadual e Federal, de todas as regiões do país, e examinou 617 acórdãos proferidos por 20 tribunais entre janeiro e novembro de 2025.

Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da atuação dos tribunais e da gestão da saúde pública, o estudo buscou verificar como as orientações do STF vêm sendo incorporadas às decisões judiciais, incluindo a utilização de avaliações técnicas e os efeitos das novas regras sobre os pedidos de medicamentos.

Na apresentação da revista, o diretor-geral da Enfam, ministro Raul Araújo, ressalta que acompanhar a aplicação das regras permite “corrigir rumos, dar segurança a quem decide e, sobretudo, proteger as pessoas que dependem do SUS”. Ele também destaca a importância de aproximar a pesquisa acadêmica da realidade dos tribunais, uma das principais propostas do mestrado profissional.

Para o professor Lunardelli, “um precedente estrutural só se completa quando é compreendido e aplicado por quem decide. Esta edição mostra como isso está acontecendo nos tribunais brasileiros”.

Além do relatório da pesquisa, a revista reúne artigos de integrantes do Geplit e de especialistas convidados sobre a construção da solução adotada pelo STF, a fundamentação das decisões judiciais e os impactos da judicialização da saúde, incluindo seus custos para o sistema público.

Lançamento de livros
O evento também contou com o lançamento de livros de autoria de alunos e egressos do Mestrado Profissional. A atividade faz parte da programação anual de formatura do curso e apresenta publicações que, em muitos casos, resultam das dissertações desenvolvidas durante a pós-graduação.

Uma das obras lançadas é Governança da Consensualidade – do índice de conciliação à ordem jurídica justa, de Cristiane Padim. A autora destaca a necessidade de avaliar a conciliação para além dos indicadores numéricos, considerando outros dados que contribuam para ampliar o acesso da sociedade à Justiça.

José Augusto Guterres lançou Comissões de Soluções Fundiárias – processo de autocomposição para tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, obra derivada de sua dissertação. Segundo ele, o mestrado permitiu aperfeiçoar uma pesquisa que já desenvolvia e representou “um rompimento de barreiras e uma mudança da lente sobre o estudo e a vida acadêmica”.

Crianças e Adolescentes na Fronteira – vulnerabilidades, cooperação e desafios do sistema de Justiça, de Thielly Dias de Alencar Pitthan, aborda os desafios da jurisdição infantojuvenil em regiões fronteiriças. A autora defende “uma governança judiciária específica, um olhar mais acentuado para o tratamento adequado desses processos” envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Mariana Marinho Machado lançou Quando o Precedente Não Basta, com atenção especial aos contratos bancários. Para ela, a utilização adequada dos precedentes judiciais contribui para trazer “maior segurança jurídica, coerência e razoabilidade ao nosso sistema jurídico”.

Michelle Oliveira Chagas Silva publicou Inovação e Design como Caminhos de Transformação Judicial – documentos, vozes e a construção da atenção e do apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Segundo a autora, o livro procura estimular a inovação como ferramenta para enfrentar problemas complexos da atividade jurisdicional.

Autor de Litigância Predatória no Poder Judiciário – teoria, prática e desafios do sistema de Justiça, Tiago Fontoura de Souza destacou a importância do mestrado para o amadurecimento da pesquisa e a necessidade de continuar estudando o assunto, “porque é um tema extremamente dinâmico”, sempre sujeito a alterações.

Também foram lançadas as obras Ecos do Cárcere: a experiência das mulheres no sistema prisional brasileiro, de Mirella Freitas, e A Investigação de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial: atuação do Ministério Público, dever de investigar e controle do uso da força, de Guilherme Leal.

17/11/2026 • Lançamento de livros e relatórios de pesquisa pelos alunos e egressos • Brasília/DF