O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição para a quarta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) está chegando ao fim. Pessoas interessadas têm até às 16h desta quinta-feira (24), horário de Brasília, para encaminhar o pedido por meio do portal oficial, conforme prevê o edital do exame.

A isenção da taxa é um direito garantido aos candidatos que se enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes condições: inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); atendimento aos critérios estabelecidos pela Lei n. 13.656/2018; ou renda familiar igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, devidamente comprovada.

O pedido deve ser realizado no site oficial do certame. Na plataforma, é necessário indicar corretamente a hipótese para a isenção pretendida, além de anexar toda a documentação exigida para comprovação dos requisitos. A responsabilidade pelo correto preenchimento das informações e envio dos documentos cabe exclusivamente ao candidato. Vale ressaltar que a ausência de dados ou apresentação de informações incorretas pode acarretar o indeferimento do pedido.

Aquelas pessoas que ainda não efetuaram a solicitação devem conferir se cumprem os critérios estabelecidos e reunir toda a documentação necessária. Mais informações e o edital completo podem ser acessados no site do Enam.