Ementa
Processo de Competência do Júri. Procedimento da Primeira Fase. Organização Cartorária. Processo de Competência do Júri. Procedimento – Primeira Fase (fase preliminar). Decisões. Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri.
Processo de Competência do Júri. Procedimento da Primeira Fase. Organização Cartorária. Processo de Competência do Júri. Procedimento – Primeira Fase (fase preliminar). Decisões. Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri.