O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Rodrigo Mudrovitsch, realizou, na manhã desta sexta-feira (26), a conferência de encerramento da terceira edição do curso internacional Cumprimentos de sentenças da Corte IDH e políticas públicas para sua Implementação. O evento é organizado pela Corte em parceria com o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH) e ocorreu ao longo desta semana no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que apoiou a iniciativa.

Cultura de respeito aos direitos humanos
Ao iniciar sua palestra, Mudrovitsch afirmou que o curso pode ser visto como um sintoma de um momento especial vivido no Brasil, em que há uma cultura de respeito aos direitos humanos. Ele destacou que a cultura de proteção aos direitos humanos é fruto de muitas pessoas e que tem evoluído e se tornado cada vez mais um norte para operadores de Direito no Brasil. “Isso pode ser traduzido em múltiplas iniciativas, como as unidades de monitoramento e fiscalização das decisões do Sistema IDH em praticamente todos os tribunais brasileiros. Isso me orgulha como brasileiro, como presidente da Corte e é um exemplo para outros países por impulsionar iniciativas previstas nos tratados internacionais”, disse.

O magistrado destacou que a programação do curso propiciou o contato com temas diversos e fundamentais para a compreensão atual do tema e suas principais discussões. “Eu escolhi terminar esse curso com o tema de controle de convencionalidade por várias razões. Primeiro porque eu vejo o controle de convencionalidade como o verdadeiro amálgama que aglutina essas diferentes matérias de direitos humanos e lhes confere eficácia no mundo real. É um elemento transversal da própria lógica de funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos e faz com que tenhamos hoje um mecanismo de proteção vivo e dotado de amplo alcance”, defendeu.

Linhas fundamentais do controle de convencionalidade
Rodrigo explicou que as linhas fundamentais do controle de convencionalidade podem ser resumidas em cinco postulados: a prioridade da lei mais protetiva; a amplitude do parâmetro de convencionalidade; a titularidade difusa; a dimensão positiva; e a projeção hermenêutica. Ele destacou que o tema é um dos pilares de funcionamento do sistema de interamericano porque dá capilaridade aos standards de proteção dos direitos humanos.

“Os atores nacionais, nas suas diferentes capacidades, e também a sociedade civil, são verdadeiros protagonistas nesse processo não apenas por receber e aplicar os precedentes interamericanos, mas porque também muitas vezes vêm deles as contribuições necessárias para que os avanços possam ocorrer no exercício da jurisdição”, observou.

Também presente no evento, o secretário-executivo da Enfam, Leonardo Peter, destacou a importância da integração entre magistradas e magistrados da América Latina no compromisso com os direitos humanos. “Compartilhamos não apenas um continente, mas uma história, desafios comuns e, acima de tudo, um compromisso inabalável com a proteção e a promoção dos direitos humanos. Que os aprendizados e as conexões feitas nesta semana nos impulsionem a uma atuação ainda mais colaborativa e eficaz em prol de uma América mais justa e equitativa”, finalizou.

Encerramento
Após a conferência, a última atividade expositiva foi a aula sobre Políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação histórica para garantir os direitos humanos, ministrada pela chefe do Departamento de Relações Institucionais do IPPDH, Andressa Caldas. Na parte da tarde, o grupo realiza visita ao Supremo Tribunal Federal (STF).