Atos normativos

Edital nº. 7/ PPGPD/ 2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização em Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito – 2022.

Portaria PPGPD nº. 3 de 6 de abril de 2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito.

Portaria nº. 447 de 12 de novembro de 2020
Autoriza a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Resolução Pós-Graduação lato sensu
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.