Portaria PPGD n. 1 de 3 de fevereiro de 2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos.

Portaria n. 447 de 12 de novembro de 2020
Autoriza a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Resolução Pós-Graduação lato sensu
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.