Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Parcelamento. Manifestação sobre aplicação portaria 7821 PGFN. JFRJ.

Ação ordinária. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Portaria n 12 de 2012 Min. Fazenda. Deferimento liminar. JFRJ.

Agravo de Instrumento. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Indeferimento. TRF-4.

Mandado de Segurança. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais 30 dias. Indeferimento. JFRJ.

Mandado de Segurança. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Indeferimento. JFRJ.

Mandado de Segurança. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Portaria n 12 de 2012 Min. Fazenda. Indeferimento liminar. JFRJ.

Ação ordinária. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Três meses. Deferimento liminar. JFDF.

Mandado de Segurança. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Três meses. Deferimento liminar até norma sobre o tema. JFSP.

Mandado de Segurança. Moratória. Impossibilidade de concessão sem previsão legal. Indeferimento liminar. JFSP.

Mandado de Segurança. Moratória. Tributos Federais. REFIS. Inaplicabilidade Portaria MF 12.2012. Indeferimento liminar. JFRN.

Ação Declaratória. Moratória. Tributos Federais. IRPJ, CSSL, PIS e Cofins. Não pagamento por três meses. Indeferimento. JFCE.

Mandado de Segurança. Adiamento Impostos. Pedidos além das normas. Indeferimento liminar. JFGO.

Mandado de Segurança. Adiamento pagamento ICMS e IPTU até Outubro. Aplicação Portaria MF 12.2020. Indeferimento Liminar. TJRJ.

Ação ordinária. Suspensão parcelamento dívida municipal com União. Inviabilidade. Desequilibrio federativo. Indeferimento liminar. JFDF.

Mandado de Segurança. Moratória inviável ao Judiciário. Possibilidade Portaria 12.2012. Deferimento liminar parcial. JFSP.

Mandado de Segurança. Moratória inviável ao Judiciário. Impossibilidade Portaria 12.2012. Indeferimento liminar parcial. JFSP.

Mandado de Segurança. Moratória inviável ao Judiciário. Impossibilidade Portaria 12.2012. Indeferimento liminar parcial. TRF-4.

Autos. Adiamento pagamento tributos federais. Portaria MF n. 12.2012. Def. Liminar. Confirmação Ag.Inst. JFMG.

Mandado de Segurança. Suspensão recolhimento tributos federais. Portaria MF 2012. Legalidade restrita. Indeferimento liminar. JFRJ.

Mandado de Segurança. Moratória inviável ao Judiciário. Tributos estaduais. Indeferimento liminar. TJSP.

Ação ordinária. Suspensão Dívida Pública. Município com União. Deferimento Liminar. JFBA.

Cautelar em ADI 6357. Interpretação conforme Constituição. Art. da LRF 14, 16, 17 e 24 e LDO 114. Contexto de Pandemia. Deferimento liminar. STF.

Ação ordinária. Suspensão de débitos da União no Fundo de Participação dos Municípios. Judiciário em seara legislativa. Indeferimento liminar. TJAL.

Mandado de Segurança. Moratória inviável ao Judiciário. Impossibilidade Portaria 12.2012. Indeferimento liminar parcial. JFPE.

Mandado de Segurança. Moratória inviável ao Judiciário. Impossibilidade Portaria 12.2012. Indeferimento liminar parcial. JFAC.

Ação ordinária. Suspensão pagamento débitos previdenciários municipais. Retirados do FPM. Necessária via política. Indeferimento.

Mandado de Segurança. Progação vencimentos ICMS e IPTU. Portaria MF 12.2012. Legislador positivo. Indeferimento liminar. TJRJ.

Ação ordinária. Moratória. Suspensão exigibilidade pagamento de acordos com União e tributos federais. Indeferimento liminar. JFRJ.

Mandado de Segurança. Moratória. Suspensão exigibilidade tributos federais. Portaria n 12 de 2012 Min. Fazenda. Deferimento liminar. JFMG.

Mandado de Segurança. Diferimento tributos federais. Parcelamento prévio. Portaria n 12 de 2012 Min. Fazenda. Indeferimento liminar. JFSP.

Agravo de Instrumento. Suspensão recolhimento tributos federais. Não se aplica portaria MF 12.2012. Isonomia. Indeferimento. TRF-4.

Ação ordinária. Suspensão exigibilidade tributos federais IRPJ e CSLL. Impossibilidade Portaria MF 12.2012. Indeferimento liminar. JFGO.

Ação Popular. Suspensão cobranças IPTU. Via inadequada. Mudança fática. Indeferimento da Inicial. Extinção. TJMT.

Mandado de Segurança Coletivo. Sindicato dos hospitais. Suspensão tributos federais. Portaria MF 12.2012. Deferimento parcial. JFMG.

Execução. Levantamento de valores bloqueados pela União. Necessidade pagar obrigações. Fornecimento de garantia. Impossibilidade. Indeferimento. TJSP.

Decisão da Pres. Susp. da Segur. Repasse de tributos. Duodécimos. Necessidade ordem precatórios. Prejuízo da COVID-19. Sentença suspensa. STF.

Decisão da Pres. Susp. da Segur. Adiar pagamento ISSQN. Não se pode medir impacto no erário. Suspensão até julgamentos similares. STF.

Decisão da Pres. Susp. da Segur. Suspensão penalidades tributárias. Ato judicial não pode substituir legislativo. Deferimento. STF.

Decisão da Pres. Reclamação. Suspensão pagamento CONDECINE 2019. Afronta ordem esperar julgamento SS nº 5.116. Deferimento. STF.

Decisão da Pres. Reclamação. Suspensão pagamento IPVA no RS. Afronta ordem esperar julgamento SS n° 5.363. Deferimento. STF.

Ação ordinária. Flexibilização de prazos normatizados. Consumo elétrico. Possibilidade de descompasso econômico. Indeferimento. JFRJ.