Trata-se de curso elaborado pela Escola Superior da Magistratura – AJURIS, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compartilhado com a Enfam, objetiva capacitar os magistrados para o enfrentamento da demanda jurisdicional decorrente do impacto da pandemia do coronavírus no âmbito das relações civis, empresariais e de consumo.
A pandemia do COVID-19 reclama atuação estatal imediata, por meio de adoção de instrumentos concretos de enfrentamento, os quais, estreme de dúvidas, caracterizam formas de regulação administrativa, notadamente por meio de mecanismos de comando e controle, típicos do poder de polícia administrativa (ou ordenação administrativa). Demais disso, mesmo a adoção de instrumentos jurídicos já devidamente consolidados – e, em certa medida, ultrapassados –, como é o caso da requisição administrativa, recomendam uma análise mais cuidadosa, inclusive em tema de distribuição constitucional de competências entre os Entes Federados.
O curso não está mais disponível, contudo os materiais referentes às videoaulas (webinários) e outros, encontram-se disponíveis abaixo.