Videconferência sobre deliberações da 1ª Reunião Técnica Extraordinária da Comissão Judicial Nacional de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal – o Projeto de Lei Anticrime

Público-alvo: Magistrados em exercício na jurisdição penal
Nº de vagas: 58
Carga horária: 3 horas