Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso…
Notícias
62 novos juízes de São Paulo participarão do Curso de Iniciação Funcional
Uma semana de imersão institucional nos principais órgãos de Políticas Sociais, controle e fiscalização federais instalados em Brasília. Assim será a rotina de 62 juízes recém-ingressos na Justiça de São…
Graduandos de Direito terão disciplina de introdução à magistratura
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) quer fazer com que os estudantes de Direito do país se familiarizem, ainda na graduação, com as especificidades, desafios e…
ENFAM estimulará estudantes de Ensino Médio a conhecer o ofício da magistratura
A nova diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministra Eliana Calmon, elaborou cinco projetos prioritários para ser empreendidos ao longo do biênio 2012 – 2014.…
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. Clique aqui para visualizar.