Resolução traz

novos critérios

para formação

de magistrados

O Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou, em 8 de junho de 2016, a Resolução n. 2/2016 e a Instrução Normativa n. 3/2016, ambas publicadas no dia 13 de junho no Diário da Justiça Eletrônico.

Os novos normativos deverão substituir, respectivamente, a Resolução n. 3/2013 e a Instrução Normativa n. 8/2015, sendo resultado de uma gestão participativa que oportunizou o debate das principais mudanças em dois encontros com diretores e coordenadores das escolas de formação de magistrados.

Um dos destaques da Resolução n. 2/2016, que dispõe sobre os programas de formação e aperfeiçoamento de magistrados desde o ingresso na carreira até a formação de formadores, é a adoção de denominação específica para as escolas que integram a estrutura organizacional dos tribunais estaduais e federais, distinguindo-as das escolas associativas, com o fim de permitir a adequada identificação e natureza de suas atividades institucionais, saneando as eventuais dúvidas quanto às atribuições das escolas oficiais e o âmbito de atuação das escolas associativas.

A denominação adotada é condizente com as regras estabelecidas nos instrumentos normativos da própria Enfam, nos demais atos normativos provenientes do CNJ ou utilizadas em lei complementar que disponha sobre a Magistratura Nacional.

A resolução também inovou, em capítulo próprio, quanto à possibilidade de os tribunais realizarem o curso para o ingresso na carreira da magistratura como fase facultativa do concurso, com critérios específicos de avaliação e aproveitamento conciliáveis com o caráter classificatório e/ou eliminatório do concurso público.

O normativo prevê a exigência de o magistrado cumprir, nos 12 meses anteriores à abertura da lista de promoção, 40 horas-aula anuais em cursos oficiais, como condição para concorrer à promoção na carreira.

Houve ainda, a revisão do conteúdo programático para os cursos oficiais de formação inicial e continuada de magistrados, alterando os temas e conteúdos estabelecidos nos anexos da Resolução Enfam n. 3, de 4 de dezembro de 2013.