Portaria PPGPD n. 3 de 8 de setembro de 2021
Institui o curso de pós-graduação lato sensu “Jurisdição Inovadora – para além de 2030” que será realizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Portaria n. 447 de 12 de novembro de 2020
Autoriza a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Resolução CNE/CES n. 1 de 8 de junho de 2007
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.