Portaria PPGPD n. 2 de 31 de agosto de 2021
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional.
Portaria n. 447 de 12 de novembro de 2020
Autoriza a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.
Resolução CNE/CES n. 1 de 8 de junho de 2007
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.