Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Clique aqui para visualizar.
Enfam e escolas judiciais reforçam vínculos para aprimorar qualificação da magistratura
Dois dias de intensas discussões acerca do presente e do futuro do sistema de educação judicial no Brasil. Assim foi o encontro entre a Escola
Curso na Ejuse abordou o “Permanente Diálogo Sistemático entre as Fontes”
O Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Fernando Clemente da Rocha, ministrou, na tarde desta segunda-feira, dia 29 de
Ministra Eliana Calmon defende autonomia funcional e orçamentária das escolas judiciais
A ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), conclamou as escolas judiciais de
Enfam reúne coordenadores das escolas jurídicas para harmonizar relacionamento institucional
Nas próximas segunda e terça-feira (29 e 30/07), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) vai promover