Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. Clique aqui para visualizar.
Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra […]
ENFAM capacitará magistrados no combate à corrupção
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se tornou, na última sexta-feira (30/11), a 65ª instituição a integrar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A parceria foi anunciada na plenária final do 10o encontro anual da rede colaborativa de órgãos, capitaneada pelo Ministério da Justiça, […]
Bancada do PPS apoia aumento das verbas destinadas à Enfam
A diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministra Eliana Calmon, se reuniu ontem com a bancada do Partido Popular Socialista (PPS) para solicitar apoio à recomposição do orçamento do órgão para 2013 – estão previstos R$ 5 milhões. Os parlamentares socialistas se comprometeram em apoiar o aumento da verba da […]
Escolas Judiciais e de Magistratura celebram parceria com a Enfam
Os diretores das Escolas Judiciais e de Magistratura ganharam novo ânimo para desenvolver cursos e projetos destinados à melhor qualificação dos magistrados brasileiros. Os dirigentes mostraram-se bastante otimistas com as diretrizes apresentadas ontem (26/11) pela nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam) durante o Encontro Nacional com as Escolas Judiciais […]
Enfam apresenta projetos para o biênio 2012-2014
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) está reunida com os diretores das instituições de ensino federais e estaduais dedicadas à qualificação e à capacitação de magistrados. O evento é conduzido pela nova diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, que apresentou um diagnóstico acerca da atual situação da Escola e expôs os […]
Enfam promove encontro com escolas judiciais e de magistratura
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, ao longo desta segunda-feira (26/11), um grande encontro institucional com as instituições federais, militares e estaduais dedicadas à qualificação da magistratura brasileira. O evento tem o objetivo de apresentar os projetos e iniciativas da Enfam para o biênio 2012 – 2014, além de estreitar […]
CNJ republica a Resolução nº 159, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário
RESOLUÇÃO Nº 159, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato […]
Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012
Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário Clique aqui para visualizar.
Lei nº 12.726, de 16 de outubro de 2012.
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. Clique aqui para visualizar.