Pesquisas em andamento

Título: Limites e perspectivas da Justiça Restaurativa em conflitos de violência doméstica: Análise de projetos à luz da criminologia feminista

Discente: Aline Damasceno Pereira de Sena

Orientadora: Prof.ª Rosimeire Ventura Leite

 

Título: Execução penal humanizada: uma proposta de aplicação do método apac ao sistema prisional convencional com vistas à redução da criminalidade dos egressos do sistema no estado de Minas Gerais

Discente: Aline Gomes dos Santos Silva

Orientador: Prof. Carlos Henrique Borlido Haddad

 

Título: A população em situação de rua em cumprimento de pena na execução penal de rio branco/acre: encarando desafios, construindo possibilidades.

Discente: Andrea da Silva Brito

Orientador: Prof. José Marcos Lunardelli

 

Título: Governança digital no Judiciário e acesso à justiça por grupos vulneráveis

Discente: Beatriz Fruet de Moraes

Orientador: Prof. Fabrício Castagna Lunardi

 

Título: A unificação do fluxo procedimental nas rotinas de recambiamento de presos: aspectos constitucionais da regulação com especial consideração ao caso jurídico brasileiro

Discente: Bruno Montenegro Ribeiro Dantas

Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

 

Título: Treinamento individualizado da inteligência artificial no poder judiciário: uma alternativa para a redução do enviesamento sistêmico

Discente: Camila Henning Salmoria

Orientador: Prof. Samuel Meira Brasil Júnior

 

Título: Desenho de sistemas de disputas nas demandas de proteção do meio ambiente

Discente: César Manuel Granda Pereira

Orientador: Prof. Antonio Cesar Bochenek

 

Título: Uma gestão inovadora para as unidades judiciárias sob o enfoque do gerenciamento de pessoas e da governança judicial

Discente: Cristiane Soares de Brito

Orientadora: Prof.ª Luiza Vieira Sá de Figueiredo

 

Título: Devolução nos processos de adoção: o papel do juiz na efetivação do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes

Discente: Cristiano Diniz da Silva

Orientador: Marcus Vinicius Pereira Júnior

 

Título: Impressões Das Mulheres Vítimas De Violência Doméstica Sobre A Atuação Do Poder Judiciário Do Estado De Minas Gerais Nas Varas De Família

Discente: Daniela Cunha Pereira

Orientadora: Prof.ª Adriana Ramos de Mello

 

Título: A eficiência da prestação jurisdicional a mulheres trans e travestis na unidade prisional de rio branco do sul no paraná com foco nas resoluções 348 e 366 do cnj e no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

Discente: Diego Paolo Barausse

Orientador: Roger Raupp Rios

Título: Acesso à justiça na região amazônica: o caso de porto de moz e a ação cidadania itinerante

Discente: José Gomes de Araújo Filho

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

 

Título: A (i)relevância da prova testemunhal no processo previdenciário: falsas memórias e a condução adequada da audiência

Discente: Letícia Daniele Bossonario

Orientador: Prof. Fernando Braga Damasceno

 

Título: Ferramentas necessárias para a efetivação do protoloco para julgamento com a perspectiva de gênero

Discente: Lorany Serafim Morelato

Orientadora: Prof.ª Adriana Ramos de Mello

 

Título: A COMUNICAÇÃO COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO NO PODER JUDICIÁRIO: o papel das mídias sociais como estratégia de combate à desinformação e transparência

Discente: Malcon Jackson Cummings

Orientadora: Prof.ª Luciane Amaral Corrêa Münch

Título: Justiça Estadual, Autocomposição e Povos Indígenas: uma análise sobre a aplicação de métodos consensuais de solução de conflitos em ações judiciais cíveis de que são parte comunidades indígenas

Discente: Matheus Moura Matias Miranda

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

 

Título: CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS: propostas em design organizacional para concretização de suas atribuições.

Discente: Michelle Oliveira Chagas Silva

Orientadora: Prof.ª Luciane Amaral Corrêa  Münch

 

Título: ACESSO À JUSTIÇA POR MULHERES RIBEIRINHAS E DAS FLORESTAS MARAJOARAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: eficácia da Lei 11.340/2006 e identificação dos atores da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar sob a ótica da interseccionalidade

Discente: Mírian Zampier De Rezende

Orientador(a): Prof.ª Adriana Ramos de Mello

 

Título: A JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O FORTALECIMENTO DA CULTURA DA PAZ: Investigação Sobre os Fatores que Permitem ou Dificultam sua Implementação

Discente: Paulo Cezar Mourão Almeida

Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

 

Título: OS IMPACTOS DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Discente: Tiago Fontoura de Souza

Orientadora: Taís Schilling Ferraz

Título: Quais os conhecimentos e as crenças dos juízes brasileiros sobre a prova dependente da memória: a testemunha e o reconhecimento de pessoas

Discente:  Arthur Napoleão Teixeira Filho

Orientador: Prof. José Marcos Lunardelli

 

Título: Acesso à justiça e ações predatórias: uma análise do controle do CNJ sobre restrições judiciais à expedição de ordens de pagamento em demandas repetitivas com suspeita de fraude

Discente: César Augusto Carvalho de Figueiredo

Orientador: Prof. André Augusto Salvador Bezerra

Título: Cumprimento de pena no regime semiaberto no sistema penal brasileiro: Análises e perspectivas ressocializadoras com base na Lei de Execução Penal

Discente:  Daniel Damasceno Amorim Douglas

Orientador: Prof. Marcus Vinicius Pereira Júnior

 

Título: Métodos autocompositivos e governança colaborativa em conflitos no Supremo Tribunal Federal

Discente: Diego Viegas Veras

Orientador: Prof. Fabrício Castagna Lunardi

 

Título: As hipermovimentações processuais como ameaça à garantia do contraditório efetivo da advocacia pública estadual: uma análise da gestão e automação de processos a partir do IRDR 7/TJMA

Discente: Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa

Orientador: Prof. José Marcos Lunardelli

 

Título: Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e Governança Digital: acessibilidade, accountability e desempenho do sistema

Discente: Fernando Braz Ximenes

Orientador: Prof. Fabrício Castagna Lunardi

 

Título: As ferramentas do EPROC e a gestão de equipe do poder judiciário:  pesquisa-ação junto a um gabinete do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Discente: José Luis Livizetto Terra

Orientador: Prof. Carlos Henrique Borlido Haddad

 

Título: Ressignificando a comunicação nos processos estruturais: um diálogo com o caso de Mariana

Discente: Juliana Mendes Pedrosa

Orientador: Prof. Antonio Cesar Bochenek

 

Título: Delitos sexuais, perspectiva de gênero e presunção de inocência: atuação dos juízes do estado Ceará em casos de estupro contra mulher em contexto de clandestinidade

Discente: Juraci de Souza Santos Junior

Orientador:  Prof. Fernando Braga Damasceno

 

Título: Teletrabalho para magistradas: uma releitura da resolução nº 481/22 do Conselho Nacional de Justiça a luz da participação feminina na magistratura

Discente: Karina Silva de Araújo

Orientadora: Luciane Amaral Corrêa Münch   

 

Título: Precedentes e Litigiosidade: uma avaliação de efetividade à luz das sentenças sobre contratos bancários

Discente: Mariana Marinho Machado

Orientadora: Taís Schilling Ferraz  

 

Título: Participação social no poder judiciário: estudo de caso sobre pessoas em situação de rua

Discente: Monique Ribeiro De Carvalho Gomes

Orientador: Prof. André Augusto Salvador Bezerra

 

Título: A (ex)inclusão das pessoas com deficiência e o poder judiciário: o dever legal das empresas terceirizadas contratarem pessoas com deficiência e a real inclusão no Brasil.

Discente: Priscila Lopes da Silveira

Orientador: Prof. Marcus Vinicius Pereira Junior

 

Título: A utilização do visual law enquanto ferramenta de transformação da comunicação jurídica nas medidas protetivas de urgência

Discente: Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota (TJPE)

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Rosimeire Ventura Leite

 

Título: Uso de insights comportamentais em plataformas online de resolução de disputas: uma proposta de artefato tecnológico para a política nacional de resolução de conflitos do poder judiciário brasileiro

Discente: Rodrigo Martins Faria

Orientador: Prof. Samuel Meira Brasil Júnior

 

Título: Os fatores de recorribilidade nas demandas consumeristas envolvendo grandes litigantes: uma análise crítica sob uma perspectiva normativa e empírica

Discente: Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rego

Orientador: Prof.ª Taís Schilling Ferraz

 

Título: Os desacordos na judicialização da previdência social: em busca de consensos para reduzir litígios

Discente: Thiago Mesquita Teles De Carvalho

Orientador: Prof. Fábio Cesar dos Santos Oliveira

 

Título: Crianças e adolescentes brasiguaios: a cooperação como instrumento para o tratamento adequado dos processos de acolhimento institucional na fronteira de Ponta Porã (BR) e Pedro Juan Caballero (PY)

Discente: Thielly Dias De Alencar Ptthan

Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

 

Título: Sistema de Justiça e atuação sob uma perspectiva de gênero: avanços e desafios na avaliação e gestão de risco.

Discente: Vitor Umbelino Soares Junior

Orientador: Prof.ª Adriana Ramos de Mello

Título: Abrindo portas: as reclamações pré-processuais e o papel interinstitucional dos Núcleos e Centros de Conciliação no tratamento adequado da litigiosidade recorrente

Discente: Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega

Orientador: Priscilla Pereira Costa Corrêa

Propõe-se dissertação, baseada na pesquisa e avaliação da utilização das reclamações pré-processuais (RPPs), conduzidas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos e Centros de Conciliação, no tratamento adequado da litigiosidade recorrente, tomando-se como estudo de caso a abordagem dos litígios envolvendo o Auxílio Emergencial (benefício assistencial instituído pela Lei de nº 13.982/2020 como enfrentamento à crise desencadeada pela pandemia do Coronavírus), tendo como referenciais teóricos o sistema judicial multiportas, o design de sistemas de disputas e a legitimação pelo procedimento, com vistas à remodelação de condutas voltadas à gestão judiciária, ao desenvolvimento dos métodos de comunicação interinstitucional e ao fortalecimento da cultura de pacificação e aprimoramento da atuação do Poder Judiciário.

 

Título: Desapropriação judicial privada indireta por posse-trabalho como instrumento de pacificação nos conflitos coletivos fundiários: funcionalidade e efetivação no cumprimento do art. 1.228, §§ 4º e 5º do código civil

Discente: Adriana Sant’Anna Coningham

Orientadora: Luíza Vieira Sá de Figueiredo

Coorientador: Fernando da Fonseca Gajardoni 

A pesquisa tem como objetivo geral analisar a funcionalidade do instituto de desapropriação judicial privada por posse-trabalho e, principalmente, verificar como tem ocorrido o seu cumprimento, pois é na execução da decisão que se concentram os maiores gargalos para o julgador: seja pela multidisciplinaridade que envolve o conflito, com diversas situações fáticas e de direito, seja pelo alto custo que pode ensejar ou pela ausência de estrutura dos órgãos públicos fundiários que participam do processo. Mediante pesquisa qualitativa e aplicada, com base em um criterioso levantamento bibliográfico e mediante interpretações e comparações na análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, busca-se apresentar ao julgador, um fluxo com técnicas processuais necessárias para superar os gargalos enfrentados na efetivação da desapropriação, a fim de pôr fim ao estado de desconformidade em que se encontram aqueles que vivem dentro de uma área com ocupação sob litígio.

 

Título: Adoção internacional em Angola: análise teórica e prática com foco no aprimoramento 

Discente: Artur Domingos Gunza

Orientador: Marcus Vinícius Pereira Júnior 

A existência de crianças e adolescentes órfãos ou mesmo em situação de vulnerabilidade em Angola, que muitas vezes são submetidos a situações de violação de direitos, é uma realidade importante a ser enfrentada, isso considerando que o tráfico de crianças no país é alimentado exatamente pela fragilidade e vulnerabilidade desse público infantojuvenil, ressaltando, nessa linha de raciocínio, que a adoção é uma das possibilidades para garantias dos direitos dessas crianças e adolescentes, sendo, porém, medida excepcional. Assim, com o fim de analisar a realidade da adoção em Angola, especialmente a adoção internacional, a pesquisa tem como objetivo estabelecer um diálogo entre a legislação angolana e de outros países, como Portugal e Brasil, possibilitando comparar para aprimorar. Como produto da pesquisa, a ideia é apresentar os fatores positivos e negativos nos procedimentos adotados em Angola e Brasil, em processos de adoção internacional, isso com o fim de apresentar sugestões de melhorias, tanto na atuação do Judiciário como também nas próprias legislações dos referidos países. 

 

Título: O Direito à desconexão no teletrabalho: Estudo de caso no Poder Judiciário Estadual da Paraíba

Discente: Audrey Kramy Araruna Gonçalves

Orientador: Antônio César Bochenek

Com a declaração de estado de Pandemia mundial pela Covid-19, em março de 2020, o teletrabalho deixou de ser uma faculdade e passou a ser a única possibilidade viável de manutenção das atividades no âmbito do Poder Judiciário, sendo todos os atores processuais remetidos para essa forma de trabalho, independente de possuírem estrutura material e aptidão para trabalho remoto. A presente pesquisa tem por objetivo analisar como gestores e teletrabalhadores têm lidado com o Direito à desconexão no teletrabalho, com enfoque nos modelos de Gestão adotados e seus reflexos sobre o trabalho em equipe, notadamente, a equivocada correlação entre teletrabalho e plantão 24 horas, esgotamento físico e psicológico (burnout) e o assédio moral. A metodologia está sendo desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e empírica, esta por meio de survey e grupos focais com servidores e Magistrados de um Tribunal de Justiça estadual (TJPB). A partir dos resultados se buscará identificar as dificuldades de Gestão e formular sugestões para garantir o direito à desconexão e o desenvolvimento produtivo do teletrabalho, sem prejuízo da integridade física e psicológica de seus agentes.

 

Título: Reatualizando a mediação judicial nos conflitos de família

Discente: Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo

Orientador: Roberto Portugal Bacellar

O objetivo geral da pesquisa é analisar como a mediação vem sendo aplicada pelos juízes nas varas de família. O projeto prevê a contextualização do conflito familiar e a demonstração da relevância de receber a adequada solução quando trazido ao Poder Judiciário e a adoção, como referência teórica, de uma abordagem sistêmica da família e da atuação do juiz de família. Será adotada metodologia de revisão bibliográfica e legislativa sobre o microssistema de solução de conflitos no Brasil, bem como sobre a mediação familiar e pesquisa empírica junto às varas de família do Estado do Paraná, tomado como base referencial, para demonstrar a hipótese de que não estão sendo empreendidos todos os esforços para a obtenção da autocomposição dos litígios familiares, como previsto no artigo 694 do CPC/2015. Com base nos resultados obtidos, serão propostas alternativas para o tratamento adequado dos conflitos familiares no contexto judicial.

 

Título: O papel do juiz na execução da medida socioeducativa de internação: o diálogo com os atores do sistema socioeducativo como instrumento de (não) legitimação

Discente: Claudia Catafesta

Orientador: Marcus Vinícius Pereira Júnior

A Resolução nº 325 do CNJ, que estipula os macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, convida o juiz a atuar “conjuntamente com os demais Poderes para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas”. Por esse motivo, a pesquisa pretende investigar a percepção dos atores do sistema socioeducativo sobre o papel do juiz da infância e juventude na execução das medidas de internação definitiva, a fim de verificar de que modo a participação do juiz impacta a fase de execução, além de investigar se o diálogo, como instrumento de atuação do juiz, legitima e qualifica o trabalho dos atores que atuam nas unidades socioeducativas de internação. Como produto da pesquisa, objetiva propor atos normativos para qualificar o sistema socioeducativo e formação de políticas públicas pelo CNJ, com a adequação do formulário de inspeção nas unidades e incentivo à articulação entre juízes que executam a medida de internação e aqueles que fazem a execução de medidas de meio aberto.

 

Título: Audiência de custódia: um olhar restaurativo para a transformação do Poder Judiciário e da sociedade

Discente: Claudio Camargo dos Santos

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral investigar se a justiça restaurativa, aplicada aos autuados que obtêm liberdade em audiência de custódia, tem aptidão para ressignificar a vida do custodiado e prevenir a sua volta ao sistema de persecução penal. O STF reconheceu que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro (ADPF nº 347), o que justifica a necessidade de uma nova forma de diálogo entre o Estado e o suposto infrator a partir da porta de entrada da pessoa no sistema de justiça criminal. Por outro lado, a Resolução nº 325/2020 do CNJ (Anexo I) aponta o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal como um macrodesafio do Poder Judiciário para o período 2021-2026, incentivando “investimento na justiça restaurativa”. Então, metodologicamente, serão realizadas pesquisas bibliográfica e empírica com pessoas que participaram de projeto restaurativo junto às audiências de custódia na 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá – PR, entre 2016 e 2020, para que, com a análise dos resultados, seja proposta uma forma de compatibilização das políticas públicas instituídas pelas Resoluções nº 213/2015 (audiências de custódia) e 225/2016 (justiça restaurativa), ambas do CNJ.

 

Título: Justiça Restaurativa aplicada à criminalidade federal

Discente: Cristina de Albuquerque Vieira

Orientador: José Marcos Lunardelli

A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar a utilização da justiça restaurativa em crimes de competência da Justiça Federal, considerando a peculiaridade predominante de ausência de vítima personificada (problema). Diante de um contexto social de aumento da criminalidade, alimentado por questões de várias ordens, inclusive por um modelo de justiça retributiva que praticamente exclui os atores diretamente envolvidos no conflito criminal do processo de resolução deste e vislumbra a pena como única forma de resgate do direito, a Justiça Restaurativa surge como uma alternativa promissora, já que pautada em uma lógica resolutiva distinta, que parte do enfoque no dano provocado à vítima e se destina à assunção consciente de responsabilidade pelo ofensor e comunidade. Para tanto, será efetuada análise do panorama normativo nacional e internacional, da doutrina e dos primórdios, seguindo o corte epistemológico da experiência canadense, além de serem coletados dados mediante o acompanhamento vivencial pela pesquisadora de práticas restaurativas em três subseções judiciárias federais, com competência criminal, do TRF1 e TRF3, a fim de verificar como está sendo trabalhada a dimensão da vítima nos procedimentos restaurativos. Ao final, através da análise dos resultados obtidos, pretende-se propor um modelo preponderante de prática restaurativa adaptado à realidade da criminologia federal e apontar possíveis acomodações aos já existentes.

 

Título: A dinâmica das audiências de custódia no Rio de Janeiro, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana: análise das providências tomadas pelos juízes e juízas por ocasião de relatos de tortura e/ou maus tratos pelos custodiados e custodiadas

Discente: Daniella Alvarez Prado

Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral investigar, à luz dos direitos humanos, dinâmica das audiências de custódia realizadas no Estado do Rio de Janeiro por ocasião de relatos de tortura e/ou maus tratos por parte dos custodiados. A partir da contextualização e demonstração da relevância do problema, qual seja, incidência de notícias de agressões praticadas por agentes policiais no ato da prisão ao arrepio da positivação de normas e princípios de direitos humanos, a pesquisa pretende estudar e analisar as providências tomadas pelos juízes e juízas no decorrer das audiências de custódia a fim de testar a hipótese de que as audiências de custódia, previstas na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, não cumprem seu papel como instrumento de prevenção e repressão à prática de tortura e maus tratos. O marco teórico baseia-se na (re)construção dos direitos humanos ligada a ideia de dignidade da pessoa humana positivados nos ordenamentos jurídicos nacionais e transnacionais, sobretudo, após a Segunda Guerra Mundial, cuja expressão “direitos a ter direitos” cunhada por Hannah Arendt ganhou força e influenciou teóricos da política e do direito na reafirmação destes direitos fundamentais. Será adotada a metodologia de pesquisa empírica em direito, através de coleta e análise de dados de pesquisas de campo já realizadas por entidades reconhecidas. Com a conclusão poderemos propor alternativas alinhados com normas e princípios de direitos humanos a fim de reconhecer as potencialidades das audiências de custódia como instrumento eficaz no combate e prevenção de tortura e maus tratos praticados por agentes públicos.

 

Título: Uma proposta de governança de dados pessoais no poder judiciário à luz da lei geral de proteção de dados: Estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo

Discente: Daniela Bandeira de Freitas

Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

A relevância do tema é demonstrada pelo enorme volume de dados pessoais dos usuários do sistema de Justiça, não só advogados, como partes e demais sujeitos dos processos judiciais e/ou administrativos. O Poder Judiciário é um grande coletor e armazenador público de dados pessoais que podem se transformar em dados sensíveis a depender das circunstâncias que são utilizados, como são utilizados e para que são utilizados. O objetivo geral do projeto é apresentar um estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo e identificar as dificuldades e pontos positivos no processo de conformação (compliance) e implantação de uma governança de dados pessoais à luz dos princípios, exigências administrativas e formas de gestão eficiente dos dados pessoais previstos pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – LGPD -, pela Recomendação CNJ nº 73/20 e pela Resolução CNJ nº 363/21. Os objetivos específicos podem ser assim definidos: i) inicialmente, e em caráter introdutório, propor um estudo do contexto histórico e do arcabouço legislativo de proteção e governança de dados pessoais, especificamente com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), na recomendação CNJ nº 73/20 e na Resolução CNJ nº 363/21, além do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras legislações afins; ii) e apresentar uma análise do estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao processo de implementação de uma governança de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), a recomendação CNJ nº 73/20 e a Resolução CNJ nº 363/21, na tentativa de se apontar as dificuldades e soluções encontradas no âmbito do modelo de padronização normativa proposto pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa pretende realizar uma análise avaliativa e dedutiva das dificuldades de implantação da governança de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, a partir do estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo. E propor algumas soluções, de forma a garantir o fiel cumprimento (conformidade/compliance) das disposições normativas quanto à matéria, especialmente no que diz respeito ao tratamento e a gestão de dados pessoais e sensíveis extraídos e armazenados nos milhões de processos judiciais e administrativos, não só aqueles em tramitação, como aqueles já encerrados e arquivados.

 

Título: A cognição probatória pelo Tribunal do Júri: uma proposta voltada a concretizar a condição de sujeito epistêmico do jurado

Discente: Douglas José da Silva

Orientador: Fernando Braga Damasceno

A pesquisa terá como objetivo compreender as principais dificuldades encontradas pelos jurados durante as sessões de julgamentos, especialmente as relacionadas à comunicação entre jurados e juiz presidente, extremamente necessária para contribuir para o convencimento dos juízes leigos sobre os fatos a serem analisados. Foi constatado que os jurados têm mantido uma postura muito passiva durante os julgamentos, deixando de formular perguntas ao acusado, ao ofendido, às testemunhas e ao orador (acusação ou defesa), durante os debates orais, conforme facultado pelos artigos 473, § 2º, 474, § 2º e 480 do CPP. Como metodologia será feita pesquisa empírica com a coleta de dados para análise qualitativa e quantitativa, entrevistando-se cidadãos que compõem e/ou que já compuseram o Tribunal do Júri para descobrir por que ocorre esse fenômeno e testar como hipótese se decorre da atual forma de comunicação entre jurados e juiz presidente. Com os resultados, se confirmada a hipótese, serão propostas mudanças na forma como se dá essa comunicação para aumentar a participação dos jurados durante os julgamentos.

 

Título: Regulação da transparência no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro

Discente: Emiliano Zapta de Miranda Leitão

Orientadora: Luciane Amaral Corrêa Münch

A pesquisa terá como objetivo geral desenvolver proposta de quadro regulatório complementar à Resolução n.º 332/2020 do CNJ quanto ao critério ético da transparência no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema da concretização adequada da efetividade técnica desse critério ético e a adoção, como referência teórica, de uma abordagem antinaturalista/interpretativa. Será adotada a metodologia da revisão sistemática de literatura e do exame das normas brasileiras e internacionais, com a finalidade de testar as hipóteses de necessidade dessa normatização complementar e de insuficiência da transparência centrada apenas nos aspectos técnicos da inteligência artificial. Com base na análise dos resultados obtidos, serão propostas alternativas para tratamento do problema dessa regulamentação complementar.

 

Título: Banco Nacional de Eventos Adversos em Sistemas de Inteligência Artificial da Justiça

Discente: Eunice Maria Batista Prado

Orientadora: Samuel Meira Brasil Junior

A pesquisa terá como objetivo geral apresentar uma base teórica para o desenvolvimento de um banco de dados que possa ser gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça, voltado para catalogar as falhas que forem detectadas no uso de aplicações de Inteligência Artificial pelos diversos ramos da Justiça brasileira, como um mecanismo adicional de auditoria, controle e gerenciamento de riscos. O problema de pesquisa definido é: Como operacionalizar o art. 27 da Resolução CNJ nº 332/2020, que prevê que os tribunais informarão ao CNJ os registros de eventos adversos? Será investigada a hipótese de saber se é viável adequar, para o Direito, o método utilizado na Medicina para controle de eventos adversos causados por dispositivos médicos e cirurgias robóticas nos Estados Unidos, tomando como modelo o banco de dados MAUDE – Manufacturer and User Facility Device Experience que tem como órgão regulatório a FDA – U.S. Food & Drug Administration. A metodologia envolverá revisão sistemática de literatura médica, jurídica e de auditoria de sistemas, bem como pesquisa empírica junto a tribunais quanto a eventuais erros detectados pelas aplicações que já se encontram em uso.

 

Título: Conselhos Regionais de Saúde: desjudicialização e cooperação interinstitucional

Discente: Fabiane Borges Saraiva

Orientadora: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral apresentar os Conselhos Regionais de Saúde como meio viável a contribuir para a desjudicialização da saúde pública. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema gerado pela intensa judicialização das questões relacionadas ao direito à saúde e suas consequências, através da revisão bibliográfica e estudo de caso, com a coleta de elementos qualitativos e quantitativos referentes à criação do primeiro Comitê Regional de Saúde CNJ, o da Região Centro do Rio Grande do Sul. Com base na análise dos dados coletados, será proposta a criação de Comitês de Saúde Regionais que espelhem a divisão de competências entre os entes federativos conforme prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei do 8080/90, e o fomento da cooperação insterinstitucional.

 

Título: Demandas fazendárias satisfativas: competência especializada e efetividade

Discente: Francisco Eduardo Fontenele Batista

Orientadora: Elayne da Silva Ramos Cantuária

O projeto prevê a contextualização e a investigação da forma com que aplicados, na prática jurisdicional de unidade especializada, os dispositivos legais processuais que norteiam o cumprimento de sentença condenatória pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, de modo a testar hipótese segundo a qual contribui o modelo especializado para a celeridade processual dos pedidos de pagamento de quantia certa contra entes públicos, viabilizando a efetiva e segura aplicação do direito.

 

Título: A independência do magistrado em tempos de “cultura do cancelamento”: uma análise das possíveis influências dos movimentos virtuais sobre o ato de decidir

Discente: Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt

Orientador: Samuel Meira Brasil Junior

A pesquisa terá como objetivo geral investigar os possíveis impactos dos fenômenos próprios da atual sociedade hiperconectada, a exemplo do que se convencionou chamar de cancelamento, linchamento virtual, discurso de ódio, fake news e pós-verdade, sobre a atividade do julgador e da julgadora. O projeto parte da premissa de que o advento do sistema eletrônico de comunicação está mudando e mudará para sempre nossa cultura, trazendo um extenso rol de desafios comunicacionais. Busca-se, através de pesquisa predominantemente empírica, mediante a coleta de dados a partir de fontes diretas e indiretas, detectar e compreender as possíveis influências da opinião pública, especialmente a partir dos movimentos virtuais citados, sobre o ato de decidir, bem como a forma como magistrados e magistradas vêm encarando essa nova realidade.

 

Título: Sistema de precedentes vinculantes: melhorias possíveis a partir da percepção dos magistrados de primeira instância

Discente: João Thiago de França Guerra

Orientadora: Taís Schilling Ferraz

A pesquisa terá como objetivo geral identificar o propósito do sistema de precedentes para os magistrados de primeira instância. O projeto propõe-se a contextualizar e demonstrar a relevância do problema definido como “em que medida a percepção quanto a função dos precedentes vinculantes por magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso influencia o funcionamento do sistema de precedentes?”, adotando como referencial teórico as premissas da teoria.

 

Título: Legal design e processos estruturais: aplicações práticas em unidade jurisdicional e seus benefícios para a efetividade no tratamento da litigiosidade complexa

Discente: Leonardo Resende Martins

Orientador: José Marcos Lunardelli

O problema central investigado na pesquisa consiste em avaliar os potenciais benefícios práticos, em termos de melhoria da efetividade na prestação jurisdicional, decorrentes da adoção das estratégias, metodologias e ferramentas de Legal Design para o tratamento adequado de litígios estruturais. Por meio de pesquisa empírica, de natureza qualitativa, levanta-se a hipótese, a ser testada por meio da aplicação de instrumentos de Legal Design no curso de ações estruturais em juízo, de que tais metodologias e ferramentas podem proporcionar vantagens para a resolução dos casos, tais como: maior engajamento das partes e interessados afetados pelo conflito, aumento do foco no usuário dos serviços, desde a concepção das soluções até sua implementação, melhor comunicação com a sociedade e maior rapidez e efetividade das soluções tomadas. A partir dos resultados colhidos, pretende-se oferecer alternativas inovadoras para o enfrentamento de demandas complexas, com vistas à obtenção de ganho de eficiência jurisdicional e de impactos sociais, políticos e econômicos favoráveis à comunidade.

 

Título: Gratuidade judiciária e sua relação com o cenário da litigância excessiva

Discente: Leonardo Sousa de Paiva Oliveira

Orientadora: Taís Schilling Ferraz

A pesquisa objetiva, a partir de base empírica de dados colhidos nas varas cíveis comuns do Estado da Paraíba, analisar a possível correlação entre os custos do litígio e o grau numérico de improcedência das ações. O que se almeja a verificar é se o mecanismo da gratuidade, ao não ser devidamente calibrado, figura como incentivo ao ajuizamento de ações e como um dos fios condutores que nos ligam a essa ambiência de litigância extrema. O caminho escolhido parte da revisão da literatura que trata da gratuidade judiciária e sua interface com a análise econômica do direito, com olhar voltado para a realidade ou seu recorte a partir dos dados acima referenciados. Pretende-se, ao fim, propiciar uma avaliação do instituto da gratuidade judiciária e apontar aperfeiçoamentos possíveis.

 

Título: A Contribuição das Competências Gerenciais no Desempenho das Unidades Judiciárias do TJMG

Discente: Lívia Lúcia Oliveira Borba

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Coorientador: Tomás de Aquino Guimarães

A pesquisa tem como objetivo geral investigar quais competências gerenciais do magistrado são mais relevantes para o desempenho de unidades judiciárias. O crescimento da importância da atividade gerencial no papel do juiz tem provocado conflitos e ambiguidades no desempenho desse profissional. Por sua vez, os modelos de gestão de competências, cuja principal ferramenta é a avaliação de desempenho, só abrangem os servidores, excluindo os magistrados da mensuração de suas competências gerenciais. Assim, adota-se uma linha crítico-metodológica, a partir de estudos de caso a serem realizados em 10 varas únicas que concluíram o ciclo anual do programa Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG), sendo 5 varas com melhor índice de julgamento e 5 varas com pio índice de julgamento. Propõe-se a realização de entrevistas por videoconferência com juízes, servidores e stakeholders em cada unidade judiciária, bem como a análise de resultados com apoio dos softwares ATLAS.ti e Iramuteq. Com base na análise nos resultados obtidos, serão propostas alternativas para identificação de problemas gerenciais, bem como para formulação de políticas de capacitação de juízes em Escolas Judiciais para melhorar o desempenho de unidades judiciárias.

 

Título: Audiências em medidas protetivas de urgência como instrumento para integração da rede de enfrentamento à violência doméstica

Discente: Marcela Santana Lobo

Orientadora: Adriana Ramos de Mello

A pesquisa objetiva analisar o instituto das audiências de verificação aplicáveis ao rito das medidas protetivas de urgência, sistematizando as hipóteses de sua utilização e o acionamento da rede de enfrentamento à violência doméstica. Como referencial teórico serão utilizadas as obras de Heleieth Saffioti, Kimberle Crenshaw, Sueli Carneiro, buscando identificar marcadores da violência, como eles são evidenciados na realização de audiências e como esses atos podem contribuir para a integração da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Serão analisados procedimentos que ajuizados no ano de 2019, extraindo-se uma amostra intencional de duas unidades judiciais, identificando as audiências e a participação da rede de enfrentamento, aplicando uma metodologia feminista e a observação participante. Ao final, serão propostas sugestões voltadas à padronização da rotina de audiências e acionamento da rede, buscando uma melhor integração, além de destacar a relevância de marcadores de risco potencialmente ocultos.

 

Título: Sub-representação feminina nos Tribunais Superiores brasileiros: uma análise à luz do direito da antidiscriminação

Discente: Mariana Rezende Ferreira Yoshida

Orientador: Roger Raupp Rios

A pesquisa terá como objetivo geral investigar, numa perspectiva de gênero, a sub- representação feminina no alto escalão da magistratura brasileira, especificamente quanto às barreiras que surgem para as mulheres alcançarem esse espaço, bem como as respostas que o direito da antidiscriminação pode oferecer à problemática. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema relativo à sub- representação feminina nos Tribunais Superiores brasileiros já levantada por pesquisas.

 

Título: Metodologias ágeis: uma proposta de inovação em governança de unidade judicial

Discente: Michelle Amorim Sancho Souza Diniz

Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

Coorientador: Tomás de Aquino Guimarães

O cenário de algumas unidades judiciais, devido à alta distribuição de casos novos, pouca familiaridade dos que ali atuam com gestão de processos e seus fluxos, é permeado por uma elevada taxa de congestionamento, o que implica afirmar que a unidade deixa de prestar satisfatoriamente o serviço. Nesse sentido, as metodologias ágeis, como o Canvas e o Kanban, que surgiram no contexto da iniciativa privada, podem vir a se constituir uma proposta de inovação em governança de unidade judicial, destinadas ao planejamento de ações e mapeamento de fluxos de trabalho. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo, ao analisar 03 (três) unidades judiciais no período de 06 (seis) meses, por meio da metodologia da pesquisa-ação, verificar em que medida essas ferramentas podem auxiliar o magistrado na elaboração e execução do planejamento da vara, bem como em sua governança e contribuir para melhorar os principais indicadores de produtividade (taxa de julgamento, taxa de baixa, acervo ativo e processos em atraso). Por fim, a relevância a investigação está direcionada para o fato de que se agregará ao conceito de governança judicial proposto por AKUTSU E GUIMARÃES (2015), as unidades de 1º Grau, e não somente os Tribunais, bem como a adaptação das metodologias ágeis permitirá a construção de um planejamento de gestão, em que cada vara será responsável por conhecer as suas deficiências e propor soluções para os gargalos encontrados.

 

Título: Um estudo sobre os critérios e parâmetros adotados nos tribunais de apelação estaduais e federal, relativos à responsabilização por ilícitos ambientais contra a flora na Amazônia

Discente: Paulo César Moy Anaisse

Orientador: Carlos Henrique Borlido Haddad

A pesquisa objetiva analisar a jurisprudência dos tribunais de apelação brasileiros competentes para o julgamento de ações civis de responsabilização ambiental por danos materiais e morais, resultantes de ilícitos que degradem a cobertura vegetal da floresta amazônica, buscando identificar os critérios e parâmetros definidos quanto à obrigação de fazer imposta e de quantificação da obrigação de pagar fixada. A Amazônia Brasileira nas últimas décadas tem sofrido processo constante de antropização em seu território, movimento que aliado à exploração de seu substrato vegetal se traduzem em considerável impacto ambiental. Relevante, pois, um estudo sistematizado da atuação jurisdicional quanto ao tema na região. Será pesquisada a jurisprudência dos tribunais de justiça e regional federal, com jurisdição nos estados cujos territórios parcial ou integralmente, compõem a Amazônia Legal, a partir da edição do atual Código de Florestal, inclusive quanto à eventual existência de julgamentos na sistemática da Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDL e Incidente de Assunção de Competência – IAC, fixadores de precedentes qualificados, vinculantes dos julgamentos na jurisdição respectiva.

 

Título: O uso legítimo da inteligência artificial para julgar processos judiciais: pesquisa e inovação responsáveis como fundamento teórico do marco regulatório da inovação tecnológica no Poder Judiciário

Discente: Pedro Enrico de Oliveira

Orientador: Samuel Meira Brasil Júnior

A pesquisa tem como objetivo geral o de investigar se a metodologia de pesquisa e inovação responsáveis (responsible research and innovation – RRI) é adequada para fundamentar a criação de marco regulatório para a inovação tecnológica pelo Poder Judiciário Brasileiro e quais aspectos devem ser catalogados e validados para implementar o marco regulatório apto a legitimar o uso da inteligência artificial para julgamento de processos judiciais. Para tanto, contextualizar-se-á a importância fática da investigação e adotar-se-á como marcos teóricos fundamentos em inteligência artificial, em teorias da decisão judicial e em metodologias de inovação. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica multidisciplinar e a análise qualitativa de dados para verificar as hipóteses de que a legitimidade da inovação tecnológica pelo Poder Judiciário Brasileiro requer a legislação de um marco regulatório e, para tanto, é necessária a construção de um marco teórico balizado em pesquisa e inovação responsáveis (RRI). Com fundamento na investigação realizada e na análise dos resultados apurados, buscar- se-á racionalizar as diretrizes para a elaboração de marco regulatório que torne legítimo o uso da inteligência artificial para o julgamento de processos judiciais pelo Poder Judiciário brasileiro.

 

Título: Remissão concentrada: mecanismo para a desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis e efetivação dos direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei

Discente: Rafael Souza Cardozo

Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Em face da lacuna legislativa quanto a rito procedimental para análise da remissão ministerial e da ausência de critérios objetivos, sistematizados e que considere os riscos e necessidades do adolescente na definição da medida socioeducativa, o projeto pretende, a partir da pesquisa bibliográfica e empírica, por meio de entrevistas com magistrados com competência na infância e juventude, investigar e propor um fluxo procedimental unificado com a concentração dos atos processuais voltados à efetivação da remissão ministerial, bem como analisar a utilização de um instrumento de avaliação de riscos e necessidades para a definição da medida socioeducativa e sua eventual incorporação ao fluxo procedimental. Pretende-se, dessa forma, possibilitar o exercício de jurisdição de alta performance, com a otimização do trabalho dos atores que compõem o sistema de justiça infatojuvenil, de forma a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, ao mesmo tempo que salvaguarda os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e confere efetividade no cumprimento da medida socioeducativa.

 

Título: O Processo Coletivo Intercultural: O Direito De Acesso Dos Povos Indígenas À Justiça

Discente: Raffaela Cássia de Sousa

Orientador: Roger Raupp Rios

Esta pesquisa tem como objetivo geral investigar a aplicação da interculturalidade no processo civil coletivo como forma de superar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça. Os povos indígenas representam grupos étnicos diferenciados dentro da sociedade, possuindo cada comunidade características e organizações próprias, expressando a diversidade cultural desses povos entre si e em relação aos não índios. Diante dessa diversidade, vários documentos nacionais e internacionais estabeleceram normas protetivas específicas para essas coletividades. Não obstante a existência dessas normas protetivas, a implementação do direito de efetivo acesso à justiça ainda encontra muitas barreiras, especialmente decorrentes do desconhecimento da cultura, língua e das formas de vida desses povos, conforme apontado, no ano de 2016, pela relatora especial da ONU sobre os povos indígenas no Brasil, Victoria Tauli-Corpuz. Diante disso, a presente pesquisa pretende investigar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça, sob o viés do direito da antidiscriminação, propondo a utilização da perspectiva da interculturalidade, para tentar superar esses obstáculos de acesso ao Poder Judiciário nos processos coletivos que discutam os direitos desses povos.

 

Título: (Re)design organizacional do sistema de justiça: desapegando-se dos espaços físicos

Discente: Rodrigo Maia da Fonte

Orientador: Carlos Haddad

A pesquisa objetiva aferir se os juízos virtuais se apresentam como alternativa definitiva à tradicional organização do design do sistema de justiça, permitindo-se desassociar a relação entre a prestação do serviço jurisdicional e a existência de um espaço físico. Será aprofundada a visão do atual contexto nacional em relação ao tema, qual seja: a irrupção da pandemia COVID-19 e a edição da: Resolução CNJ nº 335/2020, que criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -PDPJ-Br; da Resolução CNJ n. 385/2020, a qual disciplinou o funcionamento de unidades judiciárias de forma totalmente virtual, e; da Resolução CNJ n. 398/2021, que cria os Núcleos de Justiça 4.0 de justiça. O trabalho terá como marco teórico a relação do sistema de justiça com a Quarta Revolução Industrial e as novas tecnologias. Em relação à metodologia, será promovida: a revisão da literatura e das resoluções normativas sobre a temática e serão desenvolvidas entrevistas semiestruturadas com juízes de diversas competências que estejam pondo em prática a entrega de serviço judicial completa ou preponderantemente virtual. Ao fim, pretende-se identificar as oportunidades e os riscos associados à prestação jurisdicional digital.

 

Título: O interesse processual nas relações de consumo: interação entre meios extrajudiciais de resolução de conflitos e os Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo

Discente: Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon

Orientador: Antônio César Bochenek

A pesquisa objetiva determinar se a adoção de filtros baseados no interesse processual e, mais especificamente, na necessidade do uso prévio de plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos consumeristas é condizente com o perfil dos litígios nos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo. Parte-se da premissa de que os fluxos processuais locais podem ser adaptados para colher os benefícios da interação com tais plataformas, mas sem prejuízo do acesso à Justiça. O recorte empírico envolverá os relatórios dos sistemas de tramitação processual, os dados divulgados pelas principais plataformas extrajudiciais e os recolhidos por entrevistas semiestruturadas com atores internos e externos, estas últimas, a respeito das percepções e práticas implantadas pelos Tribunais de Justiça. Os dados serão examinados à luz do sistema multiportas, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à ordem jurídica justa, tendo por norte o macrodesafio do Poder Judiciário de prevenção de litígios e de adoção de soluções consensuais para os conflitos.

 

Título: O uso dos atos concertados para a centralização de processos repetitivos: o julgamento conjunto como forma de atender os princípios da eficiência e segurança jurídica

Discente: Sílvio Neves Baptista Filho

Orientador: Antônio César Bochenek

Co-orientadora: Elayne Cantuária

O Poder Judiciário nacional há muito se depara com a litigiosidade de massa e a insuficiência da solução com o julgamento individualizado dos conflitos. O crescimento desenfreado de processos causa prejuízos incalculáveis às partes e demais atores processuais, assumindo um comportamento predatório na gestão das unidades.A presente pesquisa tem como objetivo propor uma estratégia de gestão de conflitos massificados, para possibilitar uma prestação jurisdicional mais efetiva, eficiente e adequada, a partir da previsão constante do art. 69 §2º, VI, do Código de Processo Civil, e incisos IV e X do art. 6º da Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça.Para tanto, pretende-se investigar a possibilidade de julgamento por um único juízo ou tribunal, de casos repetitivos, centralizados por atos concertados entre juízes cooperantes, e se tal concertação otimiza os custos do processo e aumenta a eficiência da prestação jurisdicional.A pesquisa terá como referência teórica a flexibilização do princípio do juiz natural e a aplicação do princípio da competência adequada, tendo como metodologia o estudo de casos e a revisão bibliográfica.