Pesquisas em andamento

Discentes Turma 2020

Abrindo portas: as reclamações pré-processuais e o papel interinstitucional dos Núcleos e Centros de Conciliação no tratamento adequado da litigiosidade recorrente
Discente: Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega
Orientador: Priscilla Pereira Costa Corrêa

Propõe-se dissertação, baseada na pesquisa e avaliação da utilização das reclamações pré-processuais (RPPs), conduzidas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos e Centros de Conciliação, no tratamento adequado da litigiosidade recorrente, tomando-se como estudo de caso a abordagem dos litígios envolvendo o Auxílio Emergencial (benefício assistencial instituído pela Lei de nº 13.982/2020 como enfrentamento à crise desencadeada pela pandemia do Coronavírus), tendo como referenciais teóricos o sistema judicial multiportas, o design de sistemas de disputas e a legitimação pelo procedimento, com vistas à remodelação de condutas voltadas à gestão judiciária, ao desenvolvimento dos métodos de comunicação interinstitucional e ao fortalecimento da cultura de pacificação e aprimoramento da atuação do Poder Judiciário.


Desapropriação judicial privada indireta por posse-trabalho como instrumento de pacificação nos conflitos coletivos fundiários: funcionalidade e efetivação no cumprimento do art. 1.228, §§ 4º e 5º do código civil
Discente: Adriana Sant’Anna Coningham
Orientadora: Luíza Vieira Sá de Figueiredo

A pesquisa tem como objetivo geral analisar a funcionalidade do instituto de desapropriação judicial privada por posse-trabalho e, principalmente, verificar como tem ocorrido o seu cumprimento, pois é na execução da decisão que se concentram os maiores gargalos para o julgador: seja pela multidisciplinaridade que envolve o conflito, com diversas situações fáticas e de direito, seja pelo alto custo que pode ensejar ou pela ausência de estrutura dos órgãos públicos fundiários que participam do processo. Mediante pesquisa qualitativa e aplicada, com base em um criterioso levantamento bibliográfico e mediante interpretações e comparações na análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, busca-se apresentar ao julgador, um fluxo com técnicas processuais necessárias para superar os gargalos enfrentados na efetivação da desapropriação, a fim de pôr fim ao estado de desconformidade em que se encontram aqueles que vivem dentro de uma área com ocupação sob litígio.


O Direito à desconexão no teletrabalho: Estudo de caso no Poder Judiciário Estadual da Paraíba
Discente: Audrey Kramy Araruna Gonçalves
Orientador: Antônio César Bochenek

Com a declaração de estado de Pandemia mundial pela Covid-19, em março de 2020, o teletrabalho deixou de ser uma faculdade e passou a ser a única possibilidade viável de manutenção das atividades no âmbito do Poder Judiciário, sendo todos os atores processuais remetidos para essa forma de trabalho, independente de possuírem estrutura material e aptidão para trabalho remoto. A presente pesquisa tem por objetivo analisar como gestores e teletrabalhadores têm lidado com o Direito à desconexão no teletrabalho, com enfoque nos modelos de Gestão adotados e seus reflexos sobre o trabalho em equipe, notadamente, a equivocada correlação entre teletrabalho e plantão 24 horas, esgotamento físico e psicológico (burnout) e o assédio moral. A metodologia está sendo desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e empírica, esta por meio de survey e grupos focais com servidores e Magistrados de um Tribunal de Justiça estadual (TJPB). A partir dos resultados se buscará identificar as dificuldades de Gestão e formular sugestões para garantir o direito à desconexão e o desenvolvimento produtivo do teletrabalho, sem prejuízo da integridade física e psicológica de seus agentes.


Reatualizando a mediação judicial nos conflitos de família
Discente: Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo
Orientador: Roberto Portugal Bacellar

O objetivo geral da pesquisa é analisar como a mediação vem sendo aplicada pelos juízes nas varas de família. O projeto prevê a contextualização do conflito familiar e a demonstração da relevância de receber a adequada solução quando trazido ao Poder Judiciário e a adoção, como referência teórica, de uma abordagem sistêmica da família e da atuação do juiz de família. Será adotada metodologia de revisão bibliográfica e legislativa sobre o microssistema de solução de conflitos no Brasil, bem como sobre a mediação familiar e pesquisa empírica junto às varas de família do Estado do Paraná, tomado como base referencial, para demonstrar a hipótese de que não estão sendo empreendidos todos os esforços para a obtenção da autocomposição dos litígios familiares, como previsto no artigo 694 do CPC/2015. Com base nos resultados obtidos, serão propostas alternativas para o tratamento adequado dos conflitos familiares no contexto judicial.


O papel do juiz na execução da medida socioeducativa de internação: o diálogo com os atores do sistema socioeducativo como instrumento de (não) legitimação
Discente: Claudia Catafesta
Orientador: Marcus Vinícius Pereira Júnior

A Resolução nº 325 do CNJ, que estipula os macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, convida o juiz a atuar “conjuntamente com os demais Poderes para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas”. Por esse motivo, a pesquisa pretende investigar a percepção dos atores do sistema socioeducativo sobre o papel do juiz da infância e juventude na execução das medidas de internação definitiva, a fim de verificar de que modo a participação do juiz impacta a fase de execução, além de investigar se o diálogo, como instrumento de atuação do juiz, legitima e qualifica o trabalho dos atores que atuam nas unidades socioeducativas de internação. Como produto da pesquisa, objetiva propor atos normativos para qualificar o sistema socioeducativo e formação de políticas públicas pelo CNJ, com a adequação do formulário de inspeção nas unidades e incentivo à articulação entre juízes que executam a medida de internação e aqueles que fazem a execução de medidas de meio aberto.


Audiência de custódia: um olhar restaurativo para a transformação do Poder Judiciário e da sociedade
Discente: Claudio Camargo dos Santos
Orientador: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral investigar se a justiça restaurativa, aplicada aos autuados que obtêm liberdade em audiência de custódia, tem aptidão para ressignificar a vida do custodiado e prevenir a sua volta ao sistema de persecução penal. O STF reconheceu que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro (ADPF nº 347), o que justifica a necessidade de uma nova forma de diálogo entre o Estado e o suposto infrator a partir da porta de entrada da pessoa no sistema de justiça criminal. Por outro lado, a Resolução nº 325/2020 do CNJ (Anexo I) aponta o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal como um macrodesafio do Poder Judiciário para o período 2021-2026, incentivando “investimento na justiça restaurativa”. Então, metodologicamente, serão realizadas pesquisas bibliográfica e empírica com pessoas que participaram de projeto restaurativo junto às audiências de custódia na 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá – PR, entre 2016 e 2020, para que, com a análise dos resultados, seja proposta uma forma de compatibilização das políticas públicas instituídas pelas Resoluções nº 213/2015 (audiências de custódia) e 225/2016 (justiça restaurativa), ambas do CNJ.


Justiça Restaurativa aplicada à criminalidade federal
Discente: Cristina de Albuquerque Vieira
Orientador: José Marcos Lunardelli

A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar a utilização da justiça restaurativa em crimes de competência da Justiça Federal, considerando a peculiaridade predominante de ausência de vítima personificada (problema). Diante de um contexto social de aumento da criminalidade, alimentado por questões de várias ordens, inclusive por um modelo de justiça retributiva que praticamente exclui os atores diretamente envolvidos no conflito criminal do processo de resolução deste e vislumbra a pena como única forma de resgate do direito, a Justiça Restaurativa surge como uma alternativa promissora, já que pautada em uma lógica resolutiva distinta, que parte do enfoque no dano provocado à vítima e se destina à assunção consciente de responsabilidade pelo ofensor e comunidade. Para tanto, será efetuada análise do panorama normativo nacional e internacional, da doutrina e dos primórdios, seguindo o corte epistemológico da experiência canadense, além de serem coletados dados mediante o acompanhamento vivencial pela pesquisadora de práticas restaurativas em três subseções judiciárias federais, com competência criminal, do TRF1 e TRF3, a fim de verificar como está sendo trabalhada a dimensão da vítima nos procedimentos restaurativos. Ao final, através da análise dos resultados obtidos, pretende-se propor um modelo preponderante de prática restaurativa adaptado à realidade da criminologia federal e apontar possíveis acomodações aos já existentes.


A dinâmica das audiências de custódia no Rio de Janeiro, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana: análise das providências tomadas pelos juízes e juízas por ocasião de relatos de tortura e/ou maus tratos pelos custodiados e custodiadas
Discente: Daniella Alvarez Prado
Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

A pesquisa terá como objetivo geral investigar, à luz dos direitos humanos, dinâmica das audiências de custódia realizadas no Estado do Rio de Janeiro por ocasião de relatos de tortura e/ou maus tratos por parte dos custodiados. A partir da contextualização e demonstração da relevância do problema, qual seja, incidência de notícias de agressões praticadas por agentes policiais no ato da prisão ao arrepio da positivação de normas e princípios de direitos humanos, a pesquisa pretende estudar e analisar as providências tomadas pelos juízes e juízas no decorrer das audiências de custódia a fim de testar a hipótese de que as audiências de custódia, previstas na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, não cumprem seu papel como instrumento de prevenção e repressão à prática de tortura e maus tratos. O marco teórico baseia-se na (re)construção dos direitos humanos ligada a ideia de dignidade da pessoa humana positivados nos ordenamentos jurídicos nacionais e transnacionais, sobretudo, após a Segunda Guerra Mundial, cuja expressão “direitos a ter direitos” cunhada por Hannah Arendt ganhou força e influenciou teóricos da política e do direito na reafirmação destes direitos fundamentais. Será adotada a metodologia de pesquisa empírica em direito, através de coleta e análise de dados de pesquisas de campo já realizadas por entidades reconhecidas. Com a conclusão poderemos propor alternativas alinhados com normas e princípios de direitos humanos a fim de reconhecer as potencialidades das audiências de custódia como instrumento eficaz no combate e prevenção de tortura e maus tratos praticados por agentes públicos.


Uma proposta de governança de dados pessoais no poder judiciário à luz da lei geral de proteção de dados: Estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo
Discente: Daniela Bandeira de Freitas
Orientador: Fábio Cesar dos Santos Oliveira

A relevância do tema é demonstrada pelo enorme volume de dados pessoais dos usuários do sistema de Justiça, não só advogados, como partes e demais sujeitos dos processos judiciais e/ou administrativos. O Poder Judiciário é um grande coletor e armazenador público de dados pessoais que podem se transformar em dados sensíveis a depender das circunstâncias que são utilizados, como são utilizados e para que são utilizados. O objetivo geral do projeto é apresentar um estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo e identificar as dificuldades e pontos positivos no processo de conformação (compliance) e implantação de uma governança de dados pessoais à luz dos princípios, exigências administrativas e formas de gestão eficiente dos dados pessoais previstos pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – LGPD -, pela Recomendação CNJ nº 73/20 e pela Resolução CNJ nº 363/21. Os objetivos específicos podem ser assim definidos: i) inicialmente, e em caráter introdutório, propor um estudo do contexto histórico e do arcabouço legislativo de proteção e governança de dados pessoais, especificamente com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), na recomendação CNJ nº 73/20 e na Resolução CNJ nº 363/21, além do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras legislações afins; ii) e apresentar uma análise do estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao processo de implementação de uma governança de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), a recomendação CNJ nº 73/20 e a Resolução CNJ nº 363/21, na tentativa de se apontar as dificuldades e soluções encontradas no âmbito do modelo de padronização normativa proposto pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa pretende realizar uma análise avaliativa e dedutiva das dificuldades de implantação da governança de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, a partir do estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo. E propor algumas soluções, de forma a garantir o fiel cumprimento (conformidade/compliance) das disposições normativas quanto à matéria, especialmente no que diz respeito ao tratamento e a gestão de dados pessoais e sensíveis extraídos e armazenados nos milhões de processos judiciais e administrativos, não só aqueles em tramitação, como aqueles já encerrados e arquivados.


A cognição probatória pelo Tribunal do Júri: uma proposta voltada a concretizar a condição de sujeito epistêmico do jurado
Discente: Douglas José da Silva
Orientador: Fernando Braga Damasceno

A pesquisa terá como objetivo compreender as principais dificuldades encontradas pelos jurados durante as sessões de julgamentos, especialmente as relacionadas à comunicação entre jurados e juiz presidente, extremamente necessária para contribuir para o convencimento dos juízes leigos sobre os fatos a serem analisados. Foi constatado que os jurados têm mantido uma postura muito passiva durante os julgamentos, deixando de formular perguntas ao acusado, ao ofendido, às testemunhas e ao orador (acusação ou defesa), durante os debates orais, conforme facultado pelos artigos 473, § 2º, 474, § 2º e 480 do CPP. Como metodologia será feita pesquisa empírica com a coleta de dados para análise qualitativa e quantitativa, entrevistando-se cidadãos que compõem e/ou que já compuseram o Tribunal do Júri para descobrir por que ocorre esse fenômeno e testar como hipótese se decorre da atual forma de comunicação entre jurados e juiz presidente. Com os resultados, se confirmada a hipótese, serão propostas mudanças na forma como se dá essa comunicação para aumentar a participação dos jurados durante os julgamentos.


Regulação da transparência no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro
Aluno: Emiliano Zapta de Miranda Leitão
Orientadora: Luciane Amaral Corrêa Münch

A pesquisa terá como objetivo geral desenvolver proposta de quadro regulatório complementar à Resolução n.º 332/2020 do CNJ quanto ao critério ético da transparência no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema da concretização adequada da efetividade técnica desse critério ético e a adoção, como referência teórica, de uma abordagem antinaturalista/interpretativa. Será adotada a metodologia da revisão sistemática de literatura e do exame das normas brasileiras e internacionais, com a finalidade de testar as hipóteses de necessidade dessa normatização complementar e de insuficiência da transparência centrada apenas nos aspectos técnicos da inteligência artificial. Com base na análise dos resultados obtidos, serão propostas alternativas para tratamento do problema dessa regulamentação complementar.


Banco Nacional de Eventos Adversos em Sistemas de Inteligência Artificial da Justiça
Discente: Eunice Maria Batista Prado
Orientadora: Luciane Amaral Corrêa Münch

A pesquisa terá como objetivo geral apresentar uma base teórica para o desenvolvimento de um banco de dados que possa ser gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça, voltado para catalogar as falhas que forem detectadas no uso de aplicações de Inteligência Artificial pelos diversos ramos da Justiça brasileira, como um mecanismo adicional de auditoria, controle e gerenciamento de riscos. O problema de pesquisa definido é: Como operacionalizar o art. 27 da Resolução CNJ nº 332/2020, que prevê que os tribunais informarão ao CNJ os registros de eventos adversos? Será investigada a hipótese de saber se é viável adequar, para o Direito, o método utilizado na Medicina para controle de eventos adversos causados por dispositivos médicos e cirurgias robóticas nos Estados Unidos, tomando como modelo o banco de dados MAUDE – Manufacturer and User Facility Device Experience que tem como órgão regulatório a FDA – U.S. Food & Drug Administration. A metodologia envolverá revisão sistemática de literatura médica, jurídica e de auditoria de sistemas, bem como pesquisa empírica junto a tribunais quanto a eventuais erros detectados pelas aplicações que já se encontram em uso.


Conselhos Regionais de Saúde: desjudicialização e cooperação interinstitucional
Discente: Fabiane Borges Saraiva
Orientadora: André Augusto Salvador Bezerra

A pesquisa terá como objetivo geral apresentar os Conselhos Regionais de Saúde como meio viável a contribuir para a desjudicialização da saúde pública. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema gerado pela intensa judicialização das questões relacionadas ao direito à saúde e suas consequências, através da revisão bibliográfica e estudo de caso, com a coleta de elementos qualitativos e quantitativos referentes à criação do primeiro Comitê Regional de Saúde CNJ, o da Região Centro do Rio Grande do Sul. Com base na análise dos dados coletados, será proposta a criação de Comitês de Saúde Regionais que espelhem a divisão de competências entre os entes federativos conforme prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei do 8080/90, e o fomento da cooperação insterinstitucional.


DEMANDAS FAZENDÁRIAS SATISFATIVAS: competência especializada e efetividade
Discente: Francisco Eduardo Fontenele Batista
Orientadora: Elayne da Silva Ramos Cantuária

O projeto prevê a contextualização e a investigação da forma com que aplicados, na prática jurisdicional de unidade especializada, os dispositivos legais processuais que norteiam o cumprimento de sentença condenatória pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, de modo a testar hipótese segundo a qual contribui o modelo especializado para a celeridade processual dos pedidos de pagamento de quantia certa contra entes públicos, viabilizando a efetiva e segura aplicação do direito.


A INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO EM TEMPOS DE “CULTURA DO CANCELAMENTO”: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS INFLUÊNCIAS DOS MOVIMENTOS VIRTUAIS SOBRE O ATO DE DECIDIR
Discente: Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt
Orientador: Samuel Meira Brasil Junior

A pesquisa terá como objetivo geral investigar os possíveis impactos dos fenômenos próprios da atual sociedade hiperconectada, a exemplo do que se convencionou chamar de cancelamento, linchamento virtual, discurso de ódio, fake news e pós-verdade, sobre a atividade do julgador e da julgadora. O projeto parte da premissa de que o advento do sistema eletrônico de comunicação está mudando e mudará para sempre nossa cultura, trazendo um extenso rol de desafios comunicacionais. Busca-se, através de pesquisa predominantemente empírica, mediante a coleta de dados a partir de fontes diretas e indiretas, detectar e compreender as possíveis influências da opinião pública, especialmente a partir dos movimentos virtuais citados, sobre o ato de decidir, bem como a forma como magistrados e magistradas vêm encarando essa nova realidade.


Sistema de precedentes vinculantes: melhorias possíveis a partir da percepção dos magistrados de primeira instância
Discente: João Thiago de França Guerra
Orientadora: Taís Schilling Ferraz

A pesquisa terá como objetivo geral identificar o propósito do sistema de precedentes para os magistrados de primeira instância. O projeto propõe-se a contextualizar e demonstrar a relevância do problema definido como “em que medida a percepção quanto a função dos precedentes vinculantes por magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso influencia o funcionamento do sistema de precedentes?”, adotando como referencial teórico as premissas da teoria.


LEGAL DESIGN E PROCESSOS ESTRUTURAIS: aplicações práticas em unidade jurisdicional e seus benefícios para a efetividade no tratamento da litigiosidade complexa
Discente: Leonardo Resende Martins
Orientador: José Marcos Lunardelli

O problema central investigado na pesquisa consiste em avaliar os potenciais benefícios práticos, em termos de melhoria da efetividade na prestação jurisdicional, decorrentes da adoção das estratégias, metodologias e ferramentas de Legal Design para o tratamento adequado de litígios estruturais. Por meio de pesquisa empírica, de natureza qualitativa, levanta-se a hipótese, a ser testada por meio da aplicação de instrumentos de Legal Design no curso de ações estruturais em juízo, de que tais metodologias e ferramentas podem proporcionar vantagens para a resolução dos casos, tais como: maior engajamento das partes e interessados afetados pelo conflito, aumento do foco no usuário dos serviços, desde a concepção das soluções até sua implementação, melhor comunicação com a sociedade e maior rapidez e efetividade das soluções tomadas. A partir dos resultados colhidos, pretende-se oferecer alternativas inovadoras para o enfrentamento de demandas complexas, com vistas à obtenção de ganho de eficiência jurisdicional e de impactos sociais, políticos e econômicos favoráveis à comunidade.


Gratuidade judiciária e sua relação com o cenário da litigância excessiva
Discente: Leonardo Sousa de Paiva Oliveira
Orientadora: Taís Schilling Ferraz
A pesquisa objetiva, a partir de base empírica de dados colhidos nas varas cíveis comuns do Estado da Paraíba, analisar a possível correlação entre os custos do litígio e o grau numérico de improcedência das ações. O que se almeja a verificar é se o mecanismo da gratuidade, ao não ser devidamente calibrado, figura como incentivo ao ajuizamento de ações e como um dos fios condutores que nos ligam a essa ambiência de litigância extrema. O caminho escolhido parte da revisão da literatura que trata da gratuidade judiciária e sua interface com a análise econômica do direito, com olhar voltado para a realidade ou seu recorte a partir dos dados acima referenciados. Pretende-se, ao fim, propiciar uma avaliação do instituto da gratuidade judiciária e apontar aperfeiçoamentos possíveis.


A Contribuição das Competências Gerenciais no Desempenho das Unidades Judiciárias do TJMG
Discente: Lívia Lúcia Oliveira Borba
Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

A pesquisa tem como objetivo geral investigar quais competências gerenciais do magistrado são mais relevantes para o desempenho de unidades judiciárias. O crescimento da importância da atividade gerencial no papel do juiz tem provocado conflitos e ambiguidades no desempenho desse profissional. Por sua vez, os modelos de gestão de competências, cuja principal ferramenta é a avaliação de desempenho, só abrangem os servidores, excluindo os magistrados da mensuração de suas competências gerenciais. Assim, adota-se uma linha crítico-metodológica, a partir de estudos de caso a serem realizados em 10 varas únicas que concluíram o ciclo anual do programa Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG), sendo 5 varas com melhor índice de julgamento e 5 varas com pio índice de julgamento. Propõe-se a realização de entrevistas por videoconferência com juízes, servidores e stakeholders em cada unidade judiciária, bem como a análise de resultados com apoio dos softwares ATLAS.ti e Iramuteq. Com base na análise nos resultados obtidos, serão propostas alternativas para identificação de problemas gerenciais, bem como para formulação de políticas de capacitação de juízes em Escolas Judiciais para melhorar o desempenho de unidades judiciárias.


Audiências em medidas protetivas de urgência como instrumento para integração da rede de enfrentamento à violência doméstica
Discente: Marcela Santana Lobo
Orientadora: Adriana Ramos de Mello

A pesquisa objetiva analisar o instituto das audiências de verificação aplicáveis ao rito das medidas protetivas de urgência, sistematizando as hipóteses de sua utilização e o acionamento da rede de enfrentamento à violência doméstica. Como referencial teórico serão utilizadas as obras de Heleieth Saffioti, Kimberle Crenshaw, Sueli Carneiro, buscando identificar marcadores da violência, como eles são evidenciados na realização de audiências e como esses atos podem contribuir para a integração da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Serão analisados procedimentos que ajuizados no ano de 2019, extraindo-se uma amostra intencional de duas unidades judiciais, identificando as audiências e a participação da rede de enfrentamento, aplicando uma metodologia feminista e a observação participante. Ao final, serão propostas sugestões voltadas à padronização da rotina de audiências e acionamento da rede, buscando uma melhor integração, além de destacar a relevância de marcadores de risco potencialmente ocultos.


Sub-representação feminina nos Tribunais Superiores brasileiros: uma análise à luz do direito da antidiscriminação
Discente: Mariana Rezende Ferreira Yoshida
Orientador: Roger Raupp Rios

A pesquisa terá como objetivo geral investigar, numa perspectiva de gênero, a sub- representação feminina no alto escalão da magistratura brasileira, especificamente quanto às barreiras que surgem para as mulheres alcançarem esse espaço, bem como as respostas que o direito da antidiscriminação pode oferecer à problemática. O projeto prevê a contextualização e a demonstração da relevância do problema relativo à sub- representação feminina nos Tribunais Superiores brasileiros já levantada por pesquisas.


METODOLOGIAS ÁGEIS: uma proposta de inovação em governança de unidade judicial
Discente: Michelle Amorim Sancho Souza Diniz
Orientador: Fabrício Castagna Lunardi

O cenário de algumas unidades judiciais, devido à alta distribuição de casos novos, pouca familiaridade dos que ali atuam com gestão de processos e seus fluxos, é permeado por uma elevada taxa de congestionamento, o que implica afirmar que a unidade deixa de prestar satisfatoriamente o serviço. Nesse sentido, as metodologias ágeis, como o Canvas e o Kanban, que surgiram no contexto da iniciativa privada, podem vir a se constituir uma proposta de inovação em governança de unidade judicial, destinadas ao planejamento de ações e mapeamento de fluxos de trabalho. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo, ao analisar 03 (três) unidades judiciais no período de 06 (seis) meses, por meio da metodologia da pesquisa-ação, verificar em que medida essas ferramentas podem auxiliar o magistrado na elaboração e execução do planejamento da vara, bem como em sua governança e contribuir para melhorar os principais indicadores de produtividade (taxa de julgamento, taxa de baixa, acervo ativo e processos em atraso). Por fim, a relevância a investigação está direcionada para o fato de que se agregará ao conceito de governança judicial proposto por AKUTSU E GUIMARÃES (2015), as unidades de 1º Grau, e não somente os Tribunais, bem como a adaptação das metodologias ágeis permitirá a construção de um planejamento de gestão, em que cada vara será responsável por conhecer as suas deficiências e propor soluções para os gargalos encontrados.

Um estudo sobre os critérios e parâmetros adotados nos tribunais de apelação estaduais e federal, relativos à responsabilização por ilícitos ambientais contra a flora na Amazônia
Discente: Paulo César Moy Anaisse
Orientador: Carlos Henrique Borlido Haddad

A pesquisa objetiva analisar a jurisprudência dos tribunais de apelação brasileiros competentes para o julgamento de ações civis de responsabilização ambiental por danos materiais e morais, resultantes de ilícitos que degradem a cobertura vegetal da floresta amazônica, buscando identificar os critérios e parâmetros definidos quanto à obrigação de fazer imposta e de quantificação da obrigação de pagar fixada. A Amazônia Brasileira nas últimas décadas tem sofrido processo constante de antropização em seu território, movimento que aliado à exploração de seu substrato vegetal se traduzem em considerável impacto ambiental. Relevante, pois, um estudo sistematizado da atuação jurisdicional quanto ao tema na região. Será pesquisada a jurisprudência dos tribunais de justiça e regional federal, com jurisdição nos estados cujos territórios parcial ou integralmente, compõem a Amazônia Legal, a partir da edição do atual Código de Florestal, inclusive quanto à eventual existência de julgamentos na sistemática da Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDL e Incidente de Assunção de Competência – IAC, fixadores de precedentes qualificados, vinculantes dos julgamentos na jurisdição respectiva.


O USO LEGÍTIMO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA JULGAR PROCESSOS JUDICIAIS: pesquisa e inovação responsáveis como fundamento teórico do marco regulatório da inovação tecnológica no Poder Judiciário
Discente: Pedro Enrico de Oliveira
Orientador: Samuel Meira Brasil Júnior

A pesquisa tem como objetivo geral o de investigar se a metodologia de pesquisa e inovação responsáveis (responsible research and innovation – RRI) é adequada para fundamentar a criação de marco regulatório para a inovação tecnológica pelo Poder Judiciário Brasileiro e quais aspectos devem ser catalogados e validados para implementar o marco regulatório apto a legitimar o uso da inteligência artificial para julgamento de processos judiciais. Para tanto, contextualizar-se-á a importância fática da investigação e adotar-se-á como marcos teóricos fundamentos em inteligência artificial, em teorias da decisão judicial e em metodologias de inovação. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica multidisciplinar e a análise qualitativa de dados para verificar as hipóteses de que a legitimidade da inovação tecnológica pelo Poder Judiciário Brasileiro requer a legislação de um marco regulatório e, para tanto, é necessária a construção de um marco teórico balizado em pesquisa e inovação responsáveis (RRI). Com fundamento na investigação realizada e na análise dos resultados apurados, buscar- se-á racionalizar as diretrizes para a elaboração de marco regulatório que torne legítimo o uso da inteligência artificial para o julgamento de processos judiciais pelo Poder Judiciário brasileiro.


Remissão concentrada: mecanismo para a desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis e efetivação dos direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei
Discente: Rafael Souza Cardozo
Orientadora: Luiza Vieira Sá de Figueiredo

Em face da lacuna legislativa quanto a rito procedimental para análise da remissão ministerial e da ausência de critérios objetivos, sistematizados e que considere os riscos e necessidades do adolescente na definição da medida socioeducativa, o projeto pretende, a partir da pesquisa bibliográfica e empírica, por meio de entrevistas com magistrados com competência na infância e juventude, investigar e propor um fluxo procedimental unificado com a concentração dos atos processuais voltados à efetivação da remissão ministerial, bem como analisar a utilização de um instrumento de avaliação de riscos e necessidades para a definição da medida socioeducativa e sua eventual incorporação ao fluxo procedimental. Pretende-se, dessa forma, possibilitar o exercício de jurisdição de alta performance, com a otimização do trabalho dos atores que compõem o sistema de justiça infatojuvenil, de forma a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, ao mesmo tempo que salvaguarda os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e confere efetividade no cumprimento da medida socioeducativa.

O Processo Coletivo Intercultural: O Direito De Acesso Dos Povos Indígenas À Justiça
Discente: Raffaela Cássia de Sousa
Orientador: Roger Raupp Rios
Esta pesquisa tem como objetivo geral investigar a aplicação da interculturalidade no processo civil coletivo como forma de superar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça. Os povos indígenas representam grupos étnicos diferenciados dentro da sociedade, possuindo cada comunidade características e organizações próprias, expressando a diversidade cultural desses povos entre si e em relação aos não índios. Diante dessa diversidade, vários documentos nacionais e internacionais estabeleceram normas protetivas específicas para essas coletividades. Não obstante a existência dessas normas protetivas, a implementação do direito de efetivo acesso à justiça ainda encontra muitas barreiras, especialmente decorrentes do desconhecimento da cultura, língua e das formas de vida desses povos, conforme apontado, no ano de 2016, pela relatora especial da ONU sobre os povos indígenas no Brasil, Victoria Tauli-Corpuz. Diante disso, a presente pesquisa pretende investigar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça, sob o viés do direito da antidiscriminação, propondo a utilização da perspectiva da interculturalidade, para tentar superar esses obstáculos de acesso ao Poder Judiciário nos processos coletivos que discutam os direitos desses povos.


(Re)design organizacional do sistema de justiça: desapegando-se dos espaços físicos
Aluno: Rodrigo Maia da Fonte
Orientador: Carlos Haddad

A pesquisa objetiva aferir se os juízos virtuais se apresentam como alternativa definitiva à tradicional organização do design do sistema de justiça, permitindo-se desassociar a relação entre a prestação do serviço jurisdicional e a existência de um espaço físico. Será aprofundada a visão do atual contexto nacional em relação ao tema, qual seja: a irrupção da pandemia COVID-19 e a edição da: Resolução CNJ nº 335/2020, que criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -PDPJ-Br; da Resolução CNJ n. 385/2020, a qual disciplinou o funcionamento de unidades judiciárias de forma totalmente virtual, e; da Resolução CNJ n. 398/2021, que cria os Núcleos de Justiça 4.0 de justiça. O trabalho terá como marco teórico a relação do sistema de justiça com a Quarta Revolução Industrial e as novas tecnologias. Em relação à metodologia, será promovida: a revisão da literatura e das resoluções normativas sobre a temática e serão desenvolvidas entrevistas semiestruturadas com juízes de diversas competências que estejam pondo em prática a entrega de serviço judicial completa ou preponderantemente virtual. Ao fim, pretende-se identificar as oportunidades e os riscos associados à prestação jurisdicional digital.


O interesse processual nas relações de consumo: interação entre meios extrajudiciais de resolução de conflitos e os Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo
Discente: Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon
Orientador: Antônio César Bochenek

A pesquisa objetiva determinar se a adoção de filtros baseados no interesse processual e, mais especificamente, na necessidade do uso prévio de plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos consumeristas é condizente com o perfil dos litígios nos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo. Parte-se da premissa de que os fluxos processuais locais podem ser adaptados para colher os benefícios da interação com tais plataformas, mas sem prejuízo do acesso à Justiça. O recorte empírico envolverá os relatórios dos sistemas de tramitação processual, os dados divulgados pelas principais plataformas extrajudiciais e os recolhidos por entrevistas semiestruturadas com atores internos e externos, estas últimas, a respeito das percepções e práticas implantadas pelos Tribunais de Justiça. Os dados serão examinados à luz do sistema multiportas, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à ordem jurídica justa, tendo por norte o macrodesafio do Poder Judiciário de prevenção de litígios e de adoção de soluções consensuais para os conflitos.

O uso dos atos concertados para a centralização de processos repetitivos: o julgamento conjunto como forma de atender os princípios da eficiência e segurança jurídica
Discente: Sílvio Neves Baptista Filho
Orientador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler
Co-orientadora: Elayne Cantuária

O Poder Judiciário nacional há muito se depara com a litigiosidade de massa e a insuficiência da solução com o julgamento individualizado dos conflitos. O crescimento desenfreado de processos causa prejuízos incalculáveis às partes e demais atores processuais, assumindo um comportamento predatório na gestão das unidades.
A presente pesquisa tem como objetivo propor uma estratégia de gestão de conflitos massificados, para possibilitar uma prestação jurisdicional mais efetiva, eficiente e adequada, a partir da previsão constante do art. 69 §2º, VI, do Código de Processo Civil, e incisos IV e X do art. 6º da Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Para tanto, pretende-se investigar a possibilidade de julgamento por um único juízo ou tribunal, de casos repetitivos, centralizados por atos concertados entre juízes cooperantes, e se tal concertação otimiza os custos do processo e aumenta a eficiência da prestação jurisdicional.
A pesquisa terá como referência teórica a flexibilização do princípio do juiz natural e a aplicação do princípio da competência adequada, tendo como metodologia o estudo de casos e a revisão bibliográfica.