Formação inicial

A formação inicial se dá mediante um dos seguintes cursos:

  • Curso oficial para ingresso na magistratura, destinado à seleção e realizado como etapa final do concurso para juiz.
  • Curso de formação inicial, realizado logo após a finalização do concurso e dirigido aos magistrados recém-empossados.

Realização: Enfam e escolas autorizadas, mediante credenciamento, para atuar na formação inicial dos magistrados.

Carga horária: 480 horas-aula, distribuídas em até quatro meses, da seguinte forma:

  • 40 horas-aula correspondem ao desenvolvimento de módulo nacional, realizado pela Enfam;
  • 200 horas-aula correspondem ao desenvolvimento de módulo local, com abordagem do conteúdo programático mínimo constante no Anexo II da Resolução Enfam n. 2/2016, com nova redação dada pela Resolução Enfam n. 2/2017;
  • 24 horas-aula correspondem ao desenvolvimento de módulo de Direito Eleitoral, com abordagem de conteúdo programático constante no Anexo II;
  • as horas restantes serão utilizadas para o desenvolvimento de atividades práticas supervisionadas, podendo incluir o conteúdo de interesse do tribunal que não foi contemplado no Anexo II.

O módulo de Direito Eleitoral é obrigatório quando o curso de formação inicial ocorrer no último quadrimestre do ano anterior às eleições e no primeiro quadrimestre do ano eleitoral, devendo ser realizado no âmbito da Justiça estadual.

Módulo Nacional

O Módulo Nacional tem caráter compulsório e abrange temas que visam facilitar a inserção do novo magistrado no contexto da atividade judicial em consonância com a realidade local. As informações trabalhadas no módulo, assim como no curso, têm cunho teórico-prático e buscam a conscientização do juiz em relação ao seu ofício e ao seu papel no Poder Judiciário e na sociedade.

Objetivo: desenvolver competências para o exercício crítico acerca do papel do juiz na aplicação efetiva da justiça em uma sociedade em permanente transformação e sua integração na instituição, na comunidade e no mundo, ao orientar sua atuação pela base dos princípios constitucionais, tendo a ética e o humanismo como integradores dos demais saberes da formação e prática profissional.

Realização: Enfam.

Componentes curriculares: Ética e humanismo; Demandas repetitivas e grandes litigantes; Mediação e conciliação; Gestão de pessoas; O juiz, a sociedade e os direitos humanos; O juiz e o mundo virtual; O juiz e o controle de convencionalidade; Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável; Direito da seguridade social; Políticas raciais; Questões de gênero; Infância e juventude (Depoimento Especial e Adoção); O juiz e os serviços extrajudiciais; Sistema carcerário; e Justiça Restaurativa.

Componentes curriculares da formação inicial
(Anexo II da Resolução Enfam n. 2/2016, com nova redação dada pela Resolução Enfam n. 2/2017)

Do Módulo Local:

  • Administração da atividade judiciária (gestão processual, gestão de pessoas, de materiais e de resultados);
  • Tecnologia da informação e das comunicações;
  • Técnica dos atos judiciais. Elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências;
  • Ética e deontologia da magistratura;
  • Filosofia do direito e sociologia jurídica;
  • Hermenêutica e argumentação jurídica;
  • Liderança, relações interpessoais e interinstitucionais e gerenciamento de riscos e crises;
  • Relacionamento com os meios de comunicação de massa e uso de redes sociais;
  • Métodos consensuais de resolução de conflitos, processos autocompositivos e psicologia judiciária;
  • Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável;
  • Direitos humanos;
  • Demandas repetitivas e grandes litigantes;
  • Direitos fundamentais e seguridade social;
  • O juiz e os serviços extrajudiciais.

Do Módulo Eleitoral:

  • Eleições e Direito Eleitoral.

 

Conteúdo atualizado em 24/08/2017