Juízes produzem 25 enunciados sobre improbidade durante curso em Ilhéus

A série de cursos práticos sobre Improbidade Administrativa promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) na Bahia já rendeu seus primeiros resultados. Os 20 juízes de comarcas baianas participantes, reunidos nos dias 10 e 11 de setembro no fórum de Ilhéus, no sul do estado, apresentaram 25 enunciados que servirão para orientar os julgamentos de ações envolvendo ilícitos contra a Administração Pública no estado.

 O encontro teve a participação de 20 juízes de nove comarcas da região: Ilhéus, Canavieiras, Eunápolis, Ipiaú, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Vitória da Conquista e Uruçuca. Eles se reuniram em grupos de trabalho junto de magistrados especialistas convidados pela Enfam. Os juízes se debruçam sobre casos concretos que tramitam e, após debates e votação sobre as complexidades encontradas, apresentam suas conclusões.

 Um dos temas mais debatidos foi o da prescrição para os processos. Um dos enunciados prevê que, no caso de reeleição do réu, o prazo previsto no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) começa como o término do último mandato. Foi aventado ainda que, caso não haja previsão legal, aplica-se o Código Civil.

 Os juízes também debateram o bloqueio de bens dos envolvidos em com casos de improbidade. Um enunciado determinou que bens ou valores de um beneficiário desses ilícitos podem ser bloqueados, mesmo que ele ainda não integre o processo. A autoridade deve incluí-lo no processo dentro do prazo de até 30 dias, como previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC). Também ficou acertado que é possível bloquear cautelarmente até 30% da remuneração do cargo público como forma de garantir ressarcimento do Erário.

 Os cursos práticos sobre Improbidade Administrativa foram desenvolvidos a partir da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Enfam que visa à qualificação juízes para o cumprimento da Meta 18 do Judiciário. A Meta 18 determina o julgamento de todas as ações sobre improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.

 Além de Ilhéus, o curso acontece em Salvador e na cidade de Juazeiro, no norte do estado.